AREsp 2748143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado com base em análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, havendo consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; ademais, a produção de prova pericial foi corretamente reputada desnecessária.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem considerar peculiaridades contratuais
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para apuração da taxa correta e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa de juros e limitou-a à taxa média de mercado com base em análise das cláusulas contratuais e do acervo probatório; a reforma exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, havendo consonância com jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; ademais, a produção de prova pericial foi corretamente reputada desnecessária.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.