AREsp 2910932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação normativa estava deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF), as pretensões implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NELSI SIMON FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Repetição De Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora Repetição De Indébito Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELSI SIMON FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 355, I, II, 356, I, II, 927, CPC e art. 421 do CC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação normativa estava deficiente de fundamentação (Súmula 284/STF), as pretensões implicariam reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para R$ 3.100,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC