AREsp 2911573 - DECISAO

AREsp 2911573 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa: as questões controvertidas podiam ser decididas com base na prova documental constante dos autos e a instituição financeira não apresentou indícios mínimos que justificassem a produção de perícia. Além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de fatores específicos que justificassem a discrepância (custo de captação, spread, análise de risco, histórico do cliente), e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se também que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório,...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não admissão de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média do Bacen e necessidade de demonstração de fatores específicos pela instituição financeira
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC para imposição de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve cerceamento de defesa: as questões controvertidas podiam ser decididas com base na prova documental constante dos autos e a instituição financeira não apresentou indícios mínimos que justificassem a produção de perícia. Além disso, a limitação dos juros à taxa média de mercado foi mantida diante da ausência de comprovação, por parte da ré, de fatores específicos que justificassem a discrepância (custo de captação, spread, análise de risco, histórico do cliente), e o reexame desses fatos é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se também que os embargos de declaração foram opostos com intuito protelatório,...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em favor da parte agravada

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo