AREsp 2864270 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque alterar a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros à média do BACEN, mediante reexame da prova e dos fatos (a fim de afastar a conclusão de abusividade), demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Desconto Em Conta Corrente, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à prova pericial (Súmula 282/STF)
  3. 3 controle da abusividade dos juros remuneratórios com referência à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre a necessidade de prova pericial contábil não foi prequestionada (incidência da Súmula 282 do STF) e porque alterar a conclusão da Corte de origem que limitou a taxa de juros à média do BACEN, mediante reexame da prova e dos fatos (a fim de afastar a conclusão de abusividade), demandaria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração em 10% dos honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.