AREsp 2847410 - DECISAO

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O agravo foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, a mera suspensão de aulas práticas em razão de medidas sanitárias não autoriza, automaticamente e de forma linear, a revisão contratual com desconto fixo; é necessária a demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, considerando continuidade dos serviços, investimentos para viabilizar ensino remoto, natureza externa do evento e boa-fé contratual. O acórdão recorrido destoou dessa orientação, impondo desconto automático, razão pela qual foi reformado para julgar improcedente a ação.

Parties
Autor: Jéssica Ohayne da Silva Araújo; Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Revisão Contratual, Mensalidades Escolares, Pandemia Da COVID 19, Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisão, Tutela Antecipada, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Mensalidades Escolares Pandemia Da COVID 19 Onerosidade Excessiva / Teoria Da Imprevisão Tutela Antecipada +1 more

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Parties

Jéssica Ohayne da Silva Araújo

Autor

Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 20 da LINDB alegada pela agravante
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, inciso V, e art. 20, inciso III do CDC à revisão contratual de mensalidades
  3. 3 aplicação dos arts. 478, 479 e 480 do Código Civil (onerosidade excessiva)

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, a mera suspensão de aulas práticas em razão de medidas sanitárias não autoriza, automaticamente e de forma linear, a revisão contratual com desconto fixo; é necessária a demonstração objetiva de onerosidade excessiva ou desequilíbrio econômico-financeiro imoderado, considerando continuidade dos serviços, investimentos para viabilizar ensino remoto, natureza externa do evento e boa-fé contratual. O acórdão recorrido destoou dessa orientação, impondo desconto automático, razão pela qual foi reformado para julgar improcedente a ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Orders

  • A parte autora responderá pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.