AREsp 2695480 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 927): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". CONTRATOS DE CONTA CORRENTE E DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO COM PRAZO SUPERIOR A 365 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE LIMITOU A ANÁLISE DAS ABUSIVIDADES CONTIDAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO ACERCA DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. OUTROSSIM, PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA PARA MANIFESTAR- SE APÓS A JUNTADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE TODA A CONTRATUALIDADE PELA CASA BANCÁRIA, DEIXOU DE DETALHAR DE FORMA ESPECÍFICA QUAIS ENCARGOS SERIAM ABUSIVOS EM RELAÇÃO A MENCIONADA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA. TESE COMUM. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE (GARANTIDA) DE NRS. 002.826.480 E 003.323.007, COMO TAMBÉM AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO NRS. 237/01512/0009 E 237/01512/0010, ENQUANTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS PACTUADOS EM TODAS AS CONTRATAÇÕES. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. ABUSIVIDADE DO ENCARGO NÃO VERIFICADA NAS CONTRATAÇÕES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER PROVIDO NO PARTICULAR. DO APELO DA CASA BANCÁRIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). ALMEJADA MANUTENÇÃO. INVIABILIDADE. CONTRATOS COLACIONADOS QUE, EMBORA DISPONHAM ACERCA DA PACTUAÇÃO DO REFERIDO ENCARGO, FORAM FIRMADOS APÓS A RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007, A OBSTAR A RESPECTIVA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS §§ 1º E 11º DO ARTIGO 85 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO RECLAMO DA AUTORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 954-958). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e 341 do Código de Processo Civil, ao passo que aponta divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que houve cerceamento de defesa, pois não foi oportunizada a produção de prova, especialmente em relação ao contrato de conta garantida, o que teria impedido a análise de ilegalidades. A recorrente argumenta que deveria ter sido aplicada a inversão do ônus da prova, conforme o CDC (fls. 976-978). Por fim, argumenta acerca da abusividade nos juros remuneratórios contratados e que tal abusividade foi demonstrada por meio de cálculo pericial contábil, o qual não foi impugnado pelo recorrido e desconsiderado pelo acórdão, em afronta ao princípio da impugnação específica (fls. 979-981). Foram oferecidas contrarrazões (fls. 1.015-1.025). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.029-1.030), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fl. 1.052-1.061). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 6º, VIII, do CDC e 341 do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa, ausência de abusividade dos juros e de impugnação específica, exige o reexame de fatos e provas e revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÓNIMA FECHADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a dissolução parcial da sociedade anônima fechada, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A legitimidade passiva ad causam em ação de dissolução parcial de sociedade anônima fechada é da própria companhia, não havendo litisconsórcio necessário com todos os acionistas. Súmula 83/STJ. 3. Não há falar em inobservância do procedimento ou mesmo cerceamento defesa, seja porque a questão está preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno, seja porque a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade adstrita ao juiz, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. A análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Súmulas 7 e 83/STJ. 4. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser possível a dissolução parcial da sociedade anônima fechada, em que prepondere o liame subjetivo entre os sócios, ante o fundamento da quebra da affectio societatis, como no caso dos autos. Súmula 83/STJ. 5. Os honorários advocatícios devem incidir inicialmente sobre o valor da condenação, porquanto o art. 85, § 2º, do CPC/15 estabelece uma ordem de gradação da base de cálculo. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.079.686/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Ainda, mutatis mutandis, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao art. 489 do CPC/15, sob a alegação de que a Corte de origem não teria seguido orientação vinculante do STJ, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 2.1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados, porquanto não individua a alegada diferença de custo do contrato, nem apresenta elementos concretos a demonstrar que o órgão fiscalizador (Banco Central do Brasil) excepcionaria sua prática da categoria de operação financeira ora em comento, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.501/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE CHEQUES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA. EFEITOS DA REVELIA MANTIDOS. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. FUNDAMENTO INATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e arrazoados recursais. Precedentes. 2. Na revelia, a presunção acerca da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, consignou expressamente que as alegações da autora são verossímeis e não estão em contradição com a prova dos autos, razão pela qual devem ser mantidos os efeitos da revelia. Hipótese em que a reforma do julgado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283 do STF. 5. Não se afigura viável o agravo interno cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (Súmula 284/STF). 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.746.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 1º /7/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.