AREsp 2915766 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. A agravante alega que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação nos autos de ação revisional de contrato bancário. O julgado foi assim ementado (fl. 659): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. 1. CASO EM APREÇO: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que apreciou contrato bancário celebrado entre as partes, na qual revisou os juros remuneratórios, descaracterizou a mora e determinou a devolução de eventuais valores pagos a maior. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Aferir a existência ou não de abusividade de cláusulas contratuais, em observância ao Código de Defesa do Consumidor, bem como a possibilidade de revisar as cláusulas examinadas, especialmente acerca dos juros remuneratórios, descaracterização da mora, devolução de valores pagos a maior. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é fundamental destacar que é viável a revisão de contratos bancários, porquanto as atividades bancárias estão sujeitas às normas estabelecidas por esse Código, conforme determina expressamente o art. 3º, § 2º. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É cediço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, exceto se houver significativa discrepância em relação à taxa fixada no contrato e a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do REsp n.º 1.112.879/PR representativo de controvérsia. Caso concreto em que demonstrada excessiva desvantagem à consumidora (art. 51, § 1º, do CDC) que autoriza a readequação do encargo. Revisão que deve observar a taxa média disponibilizada pelo BACEN. Descabida a revisão dos juros observando margem tolerável, diante do reconhecimento da abusividade. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O STJ, por meio do REsp n.º 1.061.530/RS, assentou entendimento de que, reconhecida a abusividade de encargo do período da normalidade, possível a descaracterização da condição da inadimplência. Caso concreto que demonstra inequívoca abusividade, impondo-se na descaracterização da mora. DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Repetição de indébito que, diante do julgamento do ER Esp n.º 1.413.542/RS, autoriza a devolução dobrada, quando evidenciada ofensa à boa-fé objetiva. Entretanto, ainda que reconhecida abusividade de encargo incidente no período da normalidade contratual, não resta apresentada ofensa à boa-fé objetiva, razão pela qual os valores pagos a maior devem ser restituídos de maneira simples. Precedentes desta Câmara. 4. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Mantida a sentença que revisou o instrumento levado à análise judicial. Jurisprudência e lei relevantes citadas: Súmula 382 do STJ; Súmula 596 do STF; Art. 3º, §2º, 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; Art. 4º, inc. IX, da Lei 4.595/64; Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal; Resp 1.061.530/, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008; AgInt no AREsp n.º 1.579.114/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 08/08/2022. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. No recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos seguintes artigos: a) 421 do CC e 927 do CPC, porque a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato, sendo a revisão contratual uma exceção, razão pela qual deve ser utilizada apenas em casos de comprovação de abusividade, o que não ocorreu no caso concreto; e b) 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, visto que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial para demonstrar o perfil de risco do cliente, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. Sustenta que o Tribunal de origem contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao decidir pela limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, conforme entendimento consolidado no REsp n. 1.821.182/RS. Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para que seja evitada a prática de atos executórios, ao argumento de que a pretensão recursal é plausível e de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida representa risco de prejuízo de difícil reparação. Requer o provimento do recurso para que se determine a realização de prova pericial contábil para verificar a abusividade da taxa de juros, bem como para que se afaste a limitação dos juros remuneratórios e se restabeleça a taxa ajustada pelas partes no contrato de empréstimo. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar em parte. I - Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC A agravante afirma que houve cerceamento de defesa ao não se permitir a produção de prova pericial, tendo em vista as particularidades da operação de crédito concedido à parte autora. A Corte estadual entendeu que o feito está devidamente instruído e refuta a produção de provas adicionais, que considera desnecessárias, por se tratar de matérias de fato ou de direito já comprovadas documentalmente. Observe-se (fl. 652): Quanto ao cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca do interesse na dilação probatória e necessidade de observância de demais provas, de plano os fundamentos não vão acolhidos, uma vez que, diante da controvérsia dos autos, a produção de outras provas revela-se desnecessária, já que a matéria discutida é eminentemente de direito, que atrai o julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Logo, adequado o julgamento antecipado do mérito, tal como referido pelo juízo a quo, dispensada a prévia realização de decisão saneadora por se tratar de pronunciamento judicial não obrigatório. Assim, para alterar o entendimento do aresto impugnado sobre a suficiência dos documentos juntados aos autos para esclarecimento das questões fáticas, seria imprescindível a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.437.350/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023. II - Arts. 421 do CC e 927 do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem utilizou a taxa média de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, sem considerar as peculiaridades do caso concreto. Considerando o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram que a limitação da taxa de juros, com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 653, destaquei): Levando em conta tais premissas, no caso dos autos, tenho que resta evidente situação excepcional que autoriza a revisão do encargo, porquanto patente onerosidade e desvantagem à parte consumidora, já que fixados em 19,00% ao mês, de modo que descabido quaisquer sejam os fundamentos da instituição financeira, em especial de que observou as particularidades da consumidora. Portanto, para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considero adequado adotar a taxa média de juros correspondente à modalidade da operação vigente no momento em que o consumidor aderiu ao contrato. Essa abordagem parece ser a mais justa para remunerar adequadamente o capital cedido pela instituição financeira e estabelecer um critério claro pelo qual o tomador do crédito possa entender a composição de seu débito. Desse modo, considerando que a Taxa Média Mensal de juros disponibilizada pelo BACEN à época da negociação entre as partes era de 6,10% ao mês (janeiro de 2020 - crédito pessoal não consignado), bem como considerando reconhecimento da onerosidade excessiva, inarredável a manutenção da sentença que revisou o encargo. Como visto acima, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar que a taxa de juros remuneratórios fora pactuada acima da taxa média de mercado estipulada pelo Bacen, sem apresentar outros fundamentos a respeito do tema, apontando genericamente as peculiaridades das contratações. Esse entendimento não está de acordo com a jurisprudência do STJ, que considera insuficientes para fundamentar o reconhecimento do caráter abusivo dos juros remuneratórios a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou outra expressão equivalente; o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo Bacen; e a aplicação de algum limite adotado aprioristicamente pelo próprio tribunal estadual. Assim, a Corte a quo utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estabelecendo um teto como margem de tolerância do que seria admitido a título de juros e baseando-se apenas em uma menção genérica às peculiaridades da causa. Deixou, por conseguinte, de analisar efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato em revisão. III - Pedido de concessão de efeito suspensivo Conforme entendimento do STJ, "havendo manifestação superveniente do órgão julgador sobre o tema, não subsiste o pedido de tutela provisória que pretendia conceder efeito suspensivo ao recurso já julgado" (AgInt no AREsp n. 2.298.991/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). IV - Conclusão Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento a fim de determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ . Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA