REsp 2197159 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito, deu provimento parcial ao recurso de apelação, reformando a decisão que julgou improcedente a ação, nos termos da seguinte ementa (fl. 708): COMPRA E VENDA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TEORIA DA IMPREVISÃO - MATÉRIA PRECLUSA - TABELA PRICE - CONSTATAÇÃO PERICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE JUROS - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES) - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA NA PRIMEIRA PARCELA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEMONSTRADA NA PERÍCIA IRREGULARIDADE NO CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEVIDA A COBRANÇA DO SEGURO HABITACIONAL E DO IOF - PREVISÃO CONTRATUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 753-756). O recorrente alega que o acórdão recorrido violou o art. 1.022 do Código de Processo Civil, art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que o acórdão não se pronunciou sobre todos os aspectos suscitados, especialmente sobre a inaplicabilidade da regra prevista no artigo 1.013, § 3º, do CPC. Defende que não seria aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o contrato de financiamento objeto da controvérsia teria sido celebrado antes de sua vigência. Ressalta que a aplicação da Tabela Price não implicaria anatocismo, justificando a cobrança dos juros remuneratórios com base nessa metodologia aplicada. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 874-891. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação ajuizada por Maria das Graças Almeida contra o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP (fls. 3-49), visando a revisão contratual de financiamento imobiliário, por alegação de cobrança indevida de juros capitalizados e outros encargos considerados abusivos. Em primeira instância, o Juiz julgou improcedente a ação (fls. 620-624), sob o fundamento de que o contrato foi pactuado de acordo com a legislação vigente e que não há ilegalidade na capitalização de juros e na cobrança de encargos. Interposta apelação (fls. 705-713), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial ao recurso, reformando a sentença para excluir a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial na primeira parcela e determinar a incidência de juros simples, sob o fundamento de que não há previsão contratual para o CES e que a Tabela Price implica capitalização de juros. Em relação à alegada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta a parte recorrente que o acórdão recorrido teria sido omisso quanto à pertinência da aplicação da teoria da causa madura, concluindo por sua não aplicação na espécie. De todo modo, embora se reconheça a omissão do acórdão recorrido quanto ao ponto, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração (fls. 753-756), verifico que a sentença recorrida julgou o pedido improcedente, na forma do artigo 269, I, do CPC/73, adentrando no mérito da controvérsia. Ademais, o acórdão recorrido não reconheceu nulidade de espécie nenhuma, afastando a aplicação, em abstrato, de todas as hipóteses caracterizadoras da aplicação da referida teoria no acórdão recorrido, a teor do que previsto nas hipóteses previstas de modo exaustivo no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera omissão no acórdão recorrido não caracteriza erro procedimental, quando a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração por ela opostos, nem sequer esclarece em que consistiria efetivamente a omissão tampouco a repercussão do suprimento do vício no provimento adotado no acórdão recorrido. Dessa forma, evidenciada a deficiência na argumentação apresentada pela recorrente, que se limita meramente a concluir pela aplicação equivocada da teoria da causa madura na espécie, sem ao menos indicar os pressupostos de existência da referida teoria no contexto do julgamento, o recurso especial não merece ser conhecido quanto ao ponto, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. No que refere ao anatocismo, extraio do acórdão recorrido que a conclusão pela ocorrência de juros compostos está baseada em prova pericial, atestando a ocorrência de amortização negativa em decorrência da utilização da Tabela Price (fl. 720) Diante desse contexto, nota-se que, in casu, o expert associou a capitalização de juros ao fenômeno da "amortização negativa" (fls. 3981399), de maneira que, a meu ver, apenas aí, deve-se reconhecer a abusividade e afastar a cobrança praticada pela apelada.

Como se verifica do trecho acima reproduzido, a conclusão pela prática do anatocismo está baseada em prova pericial, evidenciando que a controvérsia foi analisada como questão de fato, conforme jurisprudência desta Corte, consolidada inclusive em precedente de repetitivo (Tema 572/STJ): "A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial". Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido, quanto ao tratamento da controvérsia envolvendo o anatocismo como questão de fato, pressupondo a realização de prova pericial para sua constatação, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. De toda forma, para infirmar a conclusão adotada quanto ao anatocismo, seria imprescindível o reexame de fatos, provas e disposições contratuais; o que, porém, é vedado em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, inclusive em relação à controvérsia afim relacionada ao direito intertemporal, observo que não foi objeto de análise no acórdão recorrido, inviabilizando sua análise de modo originário em recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) . Em face do exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA