AREsp 2831905 - DECISAO

AREsp 2831905 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência desta Corte — Súmula 83/STJ; necessidade de reexame de provas — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados honorários pela atuação adicional da parte agravada.

Parties
Agravante: CECILIA GRASEL CHAVES; Agravada: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Revisão Contratual, Empréstimo Consignado, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Empréstimo Consignado Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CECILIA GRASEL CHAVES

Agravante

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por concordância com jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (consonância com a jurisprudência desta Corte — Súmula 83/STJ; necessidade de reexame de provas — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, mantida a inadmissibilidade do recurso e majorados honorários pela atuação adicional da parte agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 200,00, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça