AREsp 2835568 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agra vo interposto por ANA MEDIANEIRA DE SIQUEIRA MACHADO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 9.347): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A PRESCRIÇÃO DECENAL. O SIMPLES FATO DA TAXA DE JUROS SER ELEVADA NÃO DENOTA ABUSIVIDADE, MORMENTE PORQUE VIGE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR, NÃO ESTANDO O MUTUÁRIO ADSTRITO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL APENAS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DE NÃO TEREM SIDO FIXADOS JUROS NO CONTRATO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA. A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ. CASO CONCRETO QUE NÃO DEMONSTRA VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTUMÁCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 9.370). No recurso especial, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 51, inciso IV, § 1º, inciso III, da Lei n. 8.078/1990, em relação ao entendimento do STJ. Sustenta que a taxa de juros do contrato é superior à média de mercado, o que caracteriza abusividade. Argumenta ainda que a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 9.424-9.443). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 9.446-9.447), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. O Tribunal de origem consignou (fl. 9.345): Na hipótese em análise, não verifico abusividade nas taxas de juros pactuadas no contrato, tampouco, discrepância em relação às taxas praticadas pelo mercado financeiro. Destaco que foi concedido crédito de alto risco, considerando as condições peculiares da autora, que não oferecem garantia suficiente de pagamento, justificando a prática de taxas de juros menos vantajosas. Isso porque, ao analisar os documentos juntados aos autos é possível constatar o alto comprometimento financeiro da autora (evento 1, CHEQ10), denotando a sua contumácia na contratação de empréstimos pessoais. (..) Dito isso, estando os descontos lastreados em contrato regularmente constituído, havendo utilização do crédito disponibilizado à autora/apelante e ausente irregularidade na contratação ou vício de consentimento, mostra- se correta a exigência da contraprestação, não havendo amparo legal ao pedido de revisão da cláusula contratual pactuada. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa ao art. 51, inciso IV, § 1º, inciso III, da Lei n. 8.078/1990, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ao comprometimento financeiro da recorrente a justificar a taxa acima da média do mercado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do contrato, configura violação aos dispositivos legais e jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, conforme análise do caso concreto. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede a admissão do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.763.791/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.