AREsp 2917225 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, porquanto os documentos juntados eram suficientes para o julgamento antecipado da lide nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC; quanto à limitação dos...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa nem necessidade de produção de prova pericial, porquanto os documentos juntados eram suficientes para o julgamento antecipado da lide nos termos dos arts. 355 e 371 do CPC; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, constatou abusividade das taxas e a ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores específicos que justificassem as taxas praticadas, justificando a limitação à taxa média de mercado do Bacen; a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, procedimento vedado no recurso especial...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.