REsp 2212529 - DECISAO

REsp 2212529 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas com base na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam as taxas pactuadas; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83. Além disso, o pedido de efeito suspensivo está prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade e parâmetro para limitação
  2. 2 Aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame fático pela via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela abusividade das taxas com base na ausência de comprovação, pela instituição financeira, dos fatores que justificariam as taxas pactuadas; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame de provas vedado nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula 83. Além disso, o pedido de efeito suspensivo está prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração de honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.