AREsp 2880379 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente — o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese —, além de ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 421 Do Código Civil
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente — o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para sustentar a tese —, além de ausência de prequestionamento e de indicação do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, o que atrai as Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.