AREsp 2862016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões que dependam de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN e faixa razoável para aferição de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos e na taxa média do BACEN, a conclusão sobre a abusividade dos juros, ressaltando a falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial