AREsp 2925870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre o art. 421 do Código Civil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 421 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre o art. 421 do Código Civil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.