AREsp 2903884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por C S C F E I, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL. PARTE AUTORA QUE BUSCA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRESTIMO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS E RESTITIÇÃO DOS VALORES COBRADOS DE FORMA INDEVIDA EM RAZÃO DA ONEROSIDADE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NO CASO DOS AUTOS, A PROVA PERICIAL COMPROVOU QUE A TAXA DE JUROS PACTUADA (TAXA DE JUROS MENSAL DE 22% E TAXA DE JUROS ANUAL DE 987,22%) É MUITO SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO EM CONTRATOS DO MESMO TIPO (3,41% AO MÊS), IMPONDO-SE A REVISÃO DO DÉBITO, COM A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA. VALORES COBRADOS A MAIOR QUE DEVERÃO SER DEVOLVIDOS À PARTE AUTORA DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ, PORQUANTO, EMBORA ABUSIVA, A TAXA ESTAVA ESPECIFICADA NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À AUTORA, BEM COMO DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SEJA FEITA NA FORMA SIMPLES, RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontou ofensa e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 313, 314, 421, 476, 884, do CC, 926, 927 do CPC/15, 42 do CDC, sustentando, em síntese, isto: (I) a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central; (II) "(..) a revisão contratual é uma EXCEÇÃO, uma vez que prevalece o princípio da intervenção mínima, logo, evidente que para justificar o suposto reconhecimento da abusividade da taxa de juros que fora estabelecida por cláusula contratual e para que seja determinada uma nova taxa a ser aplicada em substituição" (fl. 510); (III) "(..) é latente a ofensa aos artigos 313, 314, 421, 476, 926 e 927, todos do Código de Processo Civil, já que o Tribunal a quo não poderia condenar a Recorrente ao pagamento de repetição em dobro de algo que sequer foi descontado" (fl. 527). É o relatório. Decido. De início, quanto à alegada violação do art. 42 do CDC, infere-se que o recurso especial apresenta razões recursais genéricas, desprovido de argumentação jurídica apta a demonstrar a suposta violação do aludido dispositivo legal. Nesse cenário, fica configurada a deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 313, 314, 476, 884, do Código Civil, não foi examinado pelo eg. Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração na eg. Instância a quo. Como sabido, o prequestionamento é requisito de admissibilidade do apelo especial, uma vez que compete ao eg. STJ julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção do art. 105, III, da Carta Magna, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Com efeito, é de rigor a oposição de embargos de declaração e, se mesmo após o respectivo julgamento, o eg. Tribunal a quo permanecer omisso quanto às matérias que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse panorama, o recurso especial, no ponto, esbarra no óbice da Súmula 211/STJ. No mais, quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (..) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um "spread" médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Dessa feita, para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade. Acerca do tema, mostra-se oportuna, ainda, a transcrição de trecho de voto proferido pelo saudoso e. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, (REsp nº 271.214/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 2ª Seção, julgado em 12/3/2003, DJ 4/8/2003, p. 216), em que, após realizar explanação bastante elucidativa acerca dos fatores implicados no cálculo da taxa de juros praticada, conclui que: "Com efeito, a limitação da taxa de juros em face de suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, da margem do banco, um dos componentes do spread bancário, ou de desequilíbrio contratual. A manutenção da taxa de juros prevista no contrato até o vencimento da dívida, portanto, à luz da realidade da época da celebração do mesmo, em princípio, não merece alterada à conta do conceito de abusividade. Somente poderia ser afastada mediante comprovação de lucros excessivos e desequilíbrio contratual, o que, no caso, não ocorreu ." (grifei) Firmadas tais premissas, tem-se que o Eg. Tribunal de origem, concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas: A prova pericial apurou que as taxas de juros remuneratórios aplicadas pelo réu são superiores à taxa média de mercado para remuneração de empréstimo bancário pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas, nas datas em que os empréstimos foram concedidos. Confira-se: "V - CONCLUSÃO Analisando os documentos juntados nos autos e os fundamentos que integram os esclarecimentos acima prestados, a Perícia concluiu tecnicamente o seguinte: Compulsando a documentação trazida aos autos, a Perícia identificou às fls. 110-114 o "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Nº 029.280.032.541" firmado pelas partes em 07/04/2021; Analisando o documento supracitado, a Perícia verificou que o "VALOR DO CRÉDITO" correspondia a R$ 1.786,11, somado ao "IOF", no valor de R$ 25,39; O contrato acima teve por objetivo renegociar a operação de nº 051850024555, no valor de R$ 1.513,94, cujo contrato não foi acostado aos autos; Prosseguindo, o contrato sob análise ainda prevê que o saldo financiado deve ser quitado através de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 419,00, à taxa mensal capitalizada de 22% ao mês e anual de 987,22%; Em análise ao equilíbrio financeiro do citado contrato, cujo valor total financiado corresponde a R$ 1.811,50, a Perícia pôde observar que a taxa efetivamente utilizada pelo Banco correspondeu a 21,66% ao mês, capitalizada dia a dia, taxa essa inferior àquela contratada de 22% a.m., conforme pode ser observado na resposta oferecida ao quesito 02 da série da Autora; Quanto a previsão de capitalização de juros, é possível identificar na cláusula II.3 do contrato discutido em tela, a previsão de capitalização mensal dos juros remuneratórios, no entanto, conforme exposto no item acima, a capitalização de juros praticada foi diária, diferentemente do pactuado. Entretanto, adotando-se o modelo de juros simples, a evolução do financiamento contratado restaria equilibrada (saldo zero após último pagamento) somente com a utilização da taxa mensal de 21,60%, que por sua vez é inferior à taxa efetivamente contratada (22%): (..) Diante das considerações acima realizadas, apesar de ter sido constatada a capitalização de juros nos cálculos, tal prática não causou prejuízo à Autora, tendo em vista que a taxa praticada para apuração das parcelas contratadas foi inferior àquela pactuada. Assim, aplicando-se a taxa contratada e afastando os juros sobre juros, a Autora ainda teria, ao final do pagamento de 12 (doze) prestações, um saldo devedor de R$ 266,35. Prosseguindo, conforme informação disponibilizada pelo Banco Central do Brasil (em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/c onsultarValoresSeries.do method=visualizarValore s, código 25465), no período em que o contrato foi pactuado (abr/2021) a "Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas", considerando a operação pactuada entre as partes (renegociação de dívida), era de 3,41% a.m., portanto, consideravelmente inferior à taxa contratada de 22% a.m. do contrato; Por fim, de acordo com os cálculos apresentados na resposta oferecida ao quesito 08 da série do Réu, restou evidenciada uma diferença de R$ 502,29 paga a maior pela Autora; e um saldo devedor também cobrado a maior de R$ 836,82, uma vez que o saldo devedor correto do contrato, segundo os termos pactuados e aplicados em 14/08/2023 (data de apresentação dos cálculos pela Ré), corresponde a R$ 2.957,02 e não os R$ 3.793,84 cobrados. As diferenças acima apontadas decorrem da aplicação de encargos por inadimplência não condizentes com os termos pactuados." Dessa forma, correta a sentença ao condenar a parte ré, ora apelante, à revisão do contrato para que seja aplicada a taxa de juros de 3,14% ao mês, restando apenas apurar se a restituição deverá ocorrer na forma simples ou em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe: (..) Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA