AREsp 2865391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato escrito e da impossibilidade de verificar a taxa pactuada, aplicou a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 530) limitando os juros à taxa média de mercado do Bacen, estando tal orientação em consonância com a...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 530/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 530/stj Súmula 83/stj Agravo Interno +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 530 diante da ausência do contrato escrito
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, diante da ausência do contrato escrito e da impossibilidade de verificar a taxa pactuada, aplicou a jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 530) limitando os juros à taxa média de mercado do Bacen, estando tal orientação em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83 e mantém-se a decisão monocrática de não conhecer do recurso especial; não se impôs multa recursal por não haver demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.