AREsp 2848859 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REJULGAMENTO CONFORME AS ESPECIFICIDADES DO MÚTUO E EXAMINANDO TODAS AS PARTICULARIDADES DO PACTO INFORMADAS PELAS PARTES NA LIDE. PORTOCRED S. A. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO DEFINIDO NO STJ DE TODAS AS PROVAS ENTRANHADAS SOBRE O EMPRÉSTIMO EM REVISÃO. RETORNO DOS AUTOS DA CORTE SUPERIOR, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL, PARA QUE NOVO JULGAMENTO FOSSE REALIZADO, AVALIANDO-SE EVENTUAL ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE MOSTRA ACENTUADA DISCREPÂNCIA DA MÉDIA DIVULGADA PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E NA MODALIDADE DO MÚTUO SOB REVISÃO REVELA-SE ABUSIVA, POIS COLOCA O CONSUMIDOR EM ACIRRADA DESVANTAGEM. VERIFICADA A ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. LIMITAÇÃO OPERADA DIANTE DAS PROVAS E ESPECIFICIDADES TRAZIDAS NA LIDE SEM DEIXAR DE COMPUTAR QUALQUER PROVA DE DIFERENCIAÇÃO NO TRATAMENTO DADO À PARTE MUTUÁRIA PARA O EMPRÉSTIMO SOB REVISÃO. JULGAMENTO PRECEDENTE MANTIDO, COM O ACRÉSCIMO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA NESTE JULGAMENTO PARA ATENDER ORDEM DO STJ E ENFRENTAR TODAS AS ESPECIFICIDADES DA OPERAÇÃO. A FINANCEIRA NÃO TROUXE NENHUMA PROVA PARA TRATAR A FINANCIADA COM TAXAS TÃO EXAGERADAMENTE EXACERBADAS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. Em suas razões de recurso especial, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 1022, II do CPC e 51, IV e § 1º, III, do CDC. Sustenta, em síntese, vício de fundamentação e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual o recorrente refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a ausência de vício de fundamentação e a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem. Precedentes. 2. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Em relação à violação ao artigo 1022, II do CPC, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, consoante trechos colacionados no próximo tópico desse decisum. Com efeito, todas as questões relevantes ao deslinde do feito foram objeto de expressa e suficiente análise pela Corte local, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal local, embora não tenha acolhido o pedido da insurgente em sede de embargos de declaração. A propósito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE. DISCUSSÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DAS SÚMULAS DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. .. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1348076/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) 2. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: No mérito Livre negociação e mercado A livre negociação e contratação não impede a possibilidade de revisão de contrato bancário, matéria, inclusive, já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, tendo caráter vinculante. Spread O spread bancário é a diferença percentual entre a taxa de juros cobrada pelos bancos nos empréstimos e a taxa de juros paga nos investimentos, ou seja, é a diferença do valor que a pessoa física ou jurídica recebe de juros do banco por realizar um investimento nele e os juros cobrados por eles em financiamentos e empréstimos feitos pela pessoa física ou jurídica, de tal forma que, quanto maior for o spread de um banco, maior será seu lucro nas negociações. O ganho representado pelo spread deve cobrir todos os custos diretos e indiretos que o banco tem com as operações financeiras. De um modo geral, compõem o spread: Custo Administrativo, o qual representa os gastos nas operações bancárias, inclusive o gasto com funcionários e agencias dos bancos; Inadimplência, a qual representa os empréstimos que estão atrasados em mais de noventa dias, sendo que, quanto maior a inadimplência, maior o spread praticado pelos bancos, pois maior é o risco de o banco não receber os pagamentos conforme o esperado, fator mais comum nas operações com pessoas físicas que jurídicas; Compulsório, o depósito compulsório é uma das formas de atuação de um Banco Central para garantir o poder de compra da moeda, e, em menor escala, para execução da política monetária, em geral ocorre por determinação legal, obrigando os bancos comerciais e outras instituições financeiras a depositarem, junto ao Banco Central, parte de suas captações em depósitos à vista ou outros títulos contábeis; Tributações, os tributos considerados neste componente são o Programa de Contribuição Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), sendo que o PIS, a COFINS e o IOF incidem sobre as movimentações financeiras onerando a captação dos bancos, enquanto a CSLL é um adicional ao IR, imposto direto sobre o lucro do banco, seja ele proveniente de operações de crédito ou não. Grupo de risco Uma parcela do mercado é intitulada de grupo de risco, pois representa maior risco de inadimplência para as instituições financeiras, porém, cabe destacar que a avaliação de inadimplência já integra o spread bancário, de tal modo que a concessão de crédito a pessoas com maior risco de inadimplência constitui uma opção da financeira, que assim age com base no risco do negócio, não podendo tal desculpa autorizar o abuso. Incumbia a instituição ré comprovar suas alegações de que a financiada tinha tanto risco que justificava a taxa estratosférica que dela cobrou, mas assim não o fez, em nada mostrando na instrução da lide que a taxa de encargos foi adequada em montante muito acima da normalidade, não provou o seu "spread", nem mostrou o risco elevado da cliente, mutuária comum. Além disso, as séries e as faixas de juros informados pelo próprio Banco Central-Bacen classificam os diferentes empréstimos conforme suas garantias e seus riscos, razão da média de juros estar escalonada em modalidades de operações financeiras distintas e específicas no mercado financeiro, não sendo a abusividade liberada para o subprime, ou seja, para a modalidade de crédito de risco concedida a tomadores que não apresentam garantia suficiente para comprovar a adimplência. Assim, a utilização das taxas de juros remuneratórios divulgadas pelo Banco Central do Brasil como um dos parâmetros para analisar eventual abusividade da taxa prevista no contrato, constitui importante ferramenta de fácil e rápida demonstração, considerando os componentes que levam à fixação da taxa de juros. Note-se que, em que pese a livre pactuação e a ausência de fixação e imposição legal de taxas aplicáveis aos contratos bancários que compõem o mercado financeiro, isso não autoriza que as instituições de crédito possam abusar dos índices e lesar os consumidores de modo que a liberdade de atuação no mercado financeiro não implique em cláusulas abusivas transformando a negociação em pacto leonino. Juros remuneratórios Os juros remuneratórios constituem fator de remuneração do capital e devem estar estipulados na pactuação. .. Pelo exposto, este Colegiado adotou como parâmetro para apuração da existência de abusividade na contratação sujeitada à revisão, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil-BACEN à época da contratação somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como um percentual tolerável, como meio de equilibrar os contratos. Nesse sentido, em que pese a livre pactuação, o Judiciário não pode autorizar que a necessidade do consumidor o submeta a desvantagem acirrada, capaz de torná-lo parte extremamente vulnerável e autorizar o comprometimento de sua subsistência em face de encargos muito acima da realidade do tomador do empréstimo. No caso específico em reexame, o contrato nº 3803244851, a taxa de juros aplicada foi de 5,24% ao mês (evento 8, CONTR2), enquanto a taxa média do Bacen para a 25467 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, em julho/2017, data da contratação, foi de 1,93% ao m ê s , https://www3. bcb. gov. br/sgspub/localizarseries/localizarSeries. do method=prepararTelaLocalizarSeries. Assim, considerando os trinta por cento, a taxa de juros remuneratórios poderia chegar a 2,51% ao mês. Os encargos são evidentemente abusivos diante da taxa leonina avençada, particularmente quando visualizada a sua anualidade; na captação os Bancos e Financeiras giram com taxas de 12% ao ano para a captação da pecúnia, mesmo somando encargos administrativos, "spread" pelo risco e outros fatores seria possível que o produto fosse oferecido com o dobro do gasto na captação, todavia a obtenção do dinheiro por índice em torno de 84,48% ao ano demonstra indiscutível abusividade que colocou o consumidor em desvantagem exagerada: .. Assim, evidenciada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada especificamente no pacto em revisão o que possibilita sua mudança e adequação nos termos do entendimento deste Colegiado, observada as particularidades da situação conforme o comando do STJ. Mantido, portanto, o julgamento precedente, com o acréscimo dos fundamentos ora expendidos. Observa-se que o Banco e Financeira não entranhou qualquer individualização diferenciada do mutuário e consumidor para tratá-lo diferente ao da média normal. Não comprovou ser mais devedor do que os demais, não mostrou que fosse mais renitente no pagamento dos seus débitos. Todas as provas trazidas pelas partes foram observadas e computadas na observação da abusividade da taxa pactuada em frente a sua desproporcionalidade com a normalidade do mercado. A mutuária é pensionista estadual e as garantias e riscos estão formando o "spread" na série apropriada ao mútuo concedido. Inexistindo comprovação de alguma outra especificidade por operar na análise do empréstimo ora revisado. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. 3. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.