AREsp 2935338 - DECISAO

AREsp 2935338 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação plausível, concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a limitação dos juros à taxa média de mercado decorreu da análise das peculiaridades do caso; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado sem perícia contábil
  2. 2 ausência de fundamentação sobre inexistência de abusividade dos juros
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios previstos no contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamentação plausível, concluiu que a prova pericial era desnecessária e que a limitação dos juros à taxa média de mercado decorreu da análise das peculiaridades do caso; a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo