AREsp 2861456 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos e no parâmetro da taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Ré/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reexame De Prova E Fato, Prescrição, Repetição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Reexame De Prova E Fato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamentação baseada em elementos concretos e no parâmetro da taxa média do Bacen, a abusividade da taxa de juros remuneratórios; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.