AREsp 2915427 - ACORDAO

AREsp 2915427 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite a limitação dos juros quando verificada abusividade em comparação com a taxa média do Banco Central, e rejeitou-se a alegação de cerceamento por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Abusivos, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Abusivos Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar abusiva taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), que admite a limitação dos juros quando verificada abusividade em comparação com a taxa média do Banco Central, e rejeitou-se a alegação de cerceamento por se tratar de matéria de direito com documentos suficientes.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.