AREsp 2888681 - DECISAO

AREsp 2888681 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em comparação objetiva entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,27% ao mês), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a revisão em situações excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a reavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 83/STJ), estando também impedida pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Repetição De Indébito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em comparação objetiva entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (5,27% ao mês), pela abusividade dos juros remuneratórios, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ que admite a revisão em situações excepcionais e utiliza a taxa média do Banco Central como referencial; ademais, questões não apreciadas pelo tribunal a quo carecem de prequestionamento (Súmula 282/STF) e a reavaliação de fatos e provas é vedada no recurso especial (Súmula 83/STJ), estando também impedida pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC