AREsp 2947185 - DECISAO

AREsp 2947185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão de reforma do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver insuficiência de prova robusta quanto aos lucros cessantes e inaplicabilidade do CDC aos insumos para atividade produtiva, mantendo-se as demais decisões de mérito.

Parties
Recorrente: ODERLEI LUIZ SCOLARI; Recorrente: MARIA SILVANA VAZ; Recorrido: Futura Insumos Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Lucros Cessantes, Princípio Da Não Surpresa, Aplicabilidade Do CDC, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Multa Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Lucros Cessantes Princípio Da Não Surpresa Aplicabilidade Do CDC +4 more

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Parties

ODERLEI LUIZ SCOLARI

Recorrente

MARIA SILVANA VAZ

Recorrente

Futura Insumos Agrícolas Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre produtores rurais e fornecedor de insumos
  2. 2 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais (juros, correção monetária, multa)
  3. 3 indicação e prova necessária de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de que a pretensão de reforma do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusula contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu haver insuficiência de prova robusta quanto aos lucros cessantes e inaplicabilidade do CDC aos insumos para atividade produtiva, mantendo-se as demais decisões de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.