AREsp 2914026 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, diante da ausência de juntada do contrato, aplicou corretamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nos termos das súmulas 530 e 83/STJ; ademais, manteve-se a conclusão sobre a possibilidade de repetição do indébito em dobro em razão de cobrança indevida decorrente de serviço defeituoso, não exigindo reexame probatório pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito Em Dobro, Má Fé, Taxa Média De Mercado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 530/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Em Dobro +5 more

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  2. 2 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN na ausência de contrato escrito juntado aos autos
  3. 3 Cabimento da repetição do indébito em dobro e necessidade de comprovação de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, diante da ausência de juntada do contrato, aplicou corretamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nos termos das súmulas 530 e 83/STJ; ademais, manteve-se a conclusão sobre a possibilidade de repetição do indébito em dobro em razão de cobrança indevida decorrente de serviço defeituoso, não exigindo reexame probatório pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.