REsp 2175702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN em face da decisão monocrática proferida às fls. 461/465 (e-STJ), que não conheceu do recurso especial interposto pela recorrente. Em suas razões (fls. 468/474, e-STJ), o embargante alega que a decisão contrariou a jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ. Com razão a parte embargante, motivo pelo qual reconsidero a decisão de fls. 461/465 (e-STJ), tornando-a sem efeitos, e passo, de plano, ao reexame do reclamo. Trata-se de recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 358/359, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNCORSAN. 1. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS É DECENAL, NA FORMA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. EM CASO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SUCESSIVOS, COM RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR, A PRESCRIÇÃO É CONTADA DA DATA DO ÚLTIMO CONTRATO FIRMADO. RECONHECIDA A CADEIA SUCESSIVA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, NÃO SE PODE RECONHECER A PRESCRIÇÃO. AFASTADA A PRESCRIÇÃO E, COM ISSO, SUBMETIDA À REVISÃO TODOS OS CONTRATOS TRAZIDOS AO PROCESSO 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. OS CONTRATOS DE MÚTUO FORAM TODOS CELEBRADOS ENTRE A APELANTE/AUTORA E A FUNCORSAN/APELANTE/RÉ, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EM CASOS COMO ESTE, NÃO SE APLICAM AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NEM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE ORIENTAM OS CONTRATOS ESTABELECIDOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA N.º 563 DO STJ. NOS CONTRATOS ESTABELECIDOS COM PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, IMPÕE- SE OBSERVAR OS LIMITES ESTABELECIDOS PELO DECRETO N.º 22.626/33 - LEI DE USURA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E FECHADA EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA. SOMENTE AS ABERTAS OPERAM EM REGIME DE MERCADO E PODEM OBTER PROVEITO ECONÔMICO, SENDO EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AS ENTIDADES FECHADAS, COMO O CASO DA FUNCORSAN, SÃO ORGANIZADAS NA FORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE CIVIL, DESPROVIDAS DE FINS LUCRATIVOS, COM O FIM DE EXERCER ATIVIDADE PROTETIVA-PREVIDENCIÁRIA E NÃO DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER EQUIPARADAS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, COM ISSO, NÃO PODE HAVER CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM SEUS CONTRATOS. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NADA MAIS É QUE A CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELO MUTUANTE E DISPONIBILIZADOS AO MUTUÁRIO. ASSIM SENDO, RECONHECE-SE A LEGALIDADE NA COBRANÇA DA REFERIDA TAXA, NOS LIMITES PACTUADOS. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONSTITUI-SE EM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LOGO, DEVE SER ADMITIDA A DEVOLUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO. 6. SUCUMBÊNCIA. DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, UNICAMENTE PARA SUBSTITUIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO EM SENTENÇA, RECONHECE-SE O PROVIMENTO MÍNIMO DO RECURSO DA FUNCORSAN. CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS PELO RÉU, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ORA FIXADOS EM 20% INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. Embargos declaratórios rejeitados, nos termos do aresto de fls. 393/394 (e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 401/408, e-STJ), a Fundação recorrente aponta, além de dissenso pretoriano, ofensa aos artigos 205, do CC; 141 e 492, do CPC/15. Assevera que apesar do entendimento firmando pela instância de origem, "o prazo prescricional aplicável para cada um dos contratos deve ser contado a partir da assinatura de cada pacto e não do último pacto realizado" (fl. 405, e-STJ). Contrarrazões às fls. 432/444 (e-STJ). Admitido o processamento do apelo nobre na origem (fls. 447/450, e-STJ), os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Ao dispor sobre o termo inicial do prazo prescricional para a revisão de cláusulas firmadas em contratos bancários objetos de renegociação, assim se pronunciou a Corte de origem (fls. 352/353, e-STJ): O prazo prescricional para a revisão de contratos bancários é decenal, na forma do art. 205, do CC 1. Além disso, a contagem do prazo prescricional inicia na data de assinatura do contrato. A este respeito, a recente jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer a prescrição decenal, contada da data de assinatura da avença: (..) Neste mesmo sentido são inúmeros os julgados nesta Corte, também reconhecendo a prescrição decenal, com contagem a partir da data de assinatura do contrato, em detrimento da data de vencimento da obrigação: (..) No entanto, em caso de novação de dívida mediante contratação de empréstimos sucessivos, com renegociação do contrato anterior, a prescrição é contada da data do último contrato firmado. Neste sentido, a recente jurisprudência do STJ: (..) Assim, firma-se a prescrição em dez anos, levando-se em conta a cadeia negocial sucessiva para reconhecer a data do último contrato estabelecido e, consequentemente, o marco inicial para a contagem prescricional. Da análise dos contratos, evidencia-se a renovação sucessiva das contratações, visto que, desde o primeiro contrato (em 2001) até o último (em 2019), os valores concedidos são sempre maiores que os valores creditados, ou seja, há contratação de um empréstimo para quitar o anterior, sobrando quantia bem menor daquela contratada para disponibilização do mutuário. Não obstante o respeitável entendimento do Tribunal de origem, a Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou-se no sentido de que se deve considerar o termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura de cada contrato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. SÚMULA 286/STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS. EXEGESE. 1. O termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2. "O fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular n. 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional" (Quarta Turma, AgInt nos EDcl no REsp 1.954.493/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 17.6.2022). 3. Sob pena de provocar a perpetuação do direito, a compreensão admissível é a da viabilidade de revisão dos contratos novados não atingidos pela prescrição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.049.750/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SUPOSTAMENTE DIVERGENTE. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 5. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes .2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.444.255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 4/5/2020) Também nesse sentido as seguintes decisões monocráticas proferidas por Ministros integrantes da Segunda Seção do STJ, em que a mesma recorrente discute idêntica questão jurídica: REsp 1.897.309-RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28/10/2020;REsp 1.888.677-RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 08/10/2020; REsp 1.889.670-RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 01/10/2020. Ademais, o fato de as partes terem renegociado as dívidas não tem o condão de alterar o termo inicial da prescrição, tendo em vista o entendimento do verbete sumular 286/STJ, no sentido de que a extinção do contrato, pela renegociação ou confissão de dívida, não impede a sua discussão em juízo, o que deverá ser postulado dentro do prazo prescricional. Nessa linha de raciocínio, segundo a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, em hipótese idêntica à dos presentes autos, "entendimento contrário levaria ao absurdo de, por sucessivas renovações, a revisão dos contratos anteriores se tornaria imprescritível. Considerando, pois, que os contratos objeto da ação revisional não atingidos pela prescrição devem ser, em tese, examinados isoladamente, imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em face às diversas questões discutidas no processo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022). Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. (AgInt nos EDcl no REsp 1917613/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 21/6/2021) 2. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula 286 /STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.948.695/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/4/2022) Sendo assim, considerado o remansoso entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que o termo inicial da prescrição é a assinatura de cada contrato, devendo os contratos objeto da ação revisional serem examinados isoladamente, o acórdão recorrido não deve subsistir. Não podendo esta Corte imiscuir-se no reexame de fatos, de rigor o retorno dos autos ao Tribunal a quo para reanálise da incidência da prescrição, à luz da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Do exposto, acolhe-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reconsiderar a decisão às fls. 461/465, e-STJ, tornando-a sem efeito, e de plano, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e, nos termos da fundamentação supra, dou parcial provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA