AREsp 2921137 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 464/465): APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL. CREDCESTA. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. VÍCIO NA INFORMAÇÃO PRESTADA AO CONSUMIDOR. ADEQUAÇÃO AOS TERMOS CONTRATADOS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência da adequada prestação de informação nas fases pré-contratual e contratual afeta a exteriorização da vontade pelo consumidor, a autorizar a consequente intervenção do Poder Judiciário, para revisar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais à parte contratante, em especial as taxas e tarifas não informadas no ato da contratação. Dano moral configurado. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, 2º, 141, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; e aos arts. 110, 138, 166, 170 , 317, 944, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal local não teria analisado as alegações de divergência jurisprudencial e de indenização por danos morais. Defende a impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado. Aduz que a devolução em dobro demanda a prática de comportamento contrário à boa-fé objetiva, o que não se verifica no caso. Alega que inexiste dano moral indenizável e que o valor fixado deve ser reduzido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões não foram apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de rescisão e danos morais proposta por Ednalva Paim da Silva contra Banco Master S/A, alegando a parte autora que contratou empréstimos consignados por telefone, sem acesso a informações essenciais, requerendo a revisão do contrato, com devolução em dobro dos descontos indevidos e o ressarcimento dos danos morais sofridos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido , além de determinar a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior e o pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais) A Corte local, ao analisar a apelação do réu, negou provimento ao recurso, considerando a ausência de adequada prestação de informação nas fases pré-contratual e contratual, o que afetou a exteriorização da vontade pelo consumidor. Confira-se a fundamentação (e-STJ, fls. 470/478): Dito isto, no mérito, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Entendo que a declaração de validade do contrato que assegura empréstimo por cartão de crédito, com pagamento por margem consignável em folha de pagamento, ultrapassa a mera comprovação da existência de contrato físico, com as respectivas assinaturas das partes, e alcança o seu conteúdo ideológico, a ser examinado à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, nesta forma de contratação, a instituição financeira disponibiliza um crédito em conta ao consumidor, decorrente do uso do limite do cartão crédito na modalidade saque, cujo pagamento mensal corresponde ao mínimo da fatura do cartão, com descontos na margem consignável do benefício previdenciário. No caso concreto, a autora/apelada admite ter realizado a contratação junto à instituição financeira, no entanto afirma não ter ocorrido a correspondente informação sobre os termos do contrato, em especial a quantidade de parcelas a serem debitadas e o valor total da operação, tendo sido induzida ao erro de que estava celebrando uma modalidade de empréstimo consignado. Em função da inversão do ônus da prova, constituía obrigação da instituição financeira a específica impugnação dos fatos narrados na petição inicial, com a apresentação da documentação correspondente ao inteiro teor das informações prestadas no ato da contratação, tendo se desincumbido em parte desta obrigação ao apresentar os áudios de contratação por via telefônica, que foram criteriosamente analisados pelo Magistrado sentenciante, que concluiu pela falha no dever de informação. Assim, o que se pretende discutir em situações como a presente, não é a existência do contrato em si, que na maioria das vezes existe, mas a validade da contratação, em razão da ausência da adequada prestação de informação nas fases pré-contratual e contratual, que afeta a exteriorização da vontade pelo consumidor, a ensejar a nulidade da contratação, autorizando a consequente intervenção do Poder Judiciário, para revisar as cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais à parte contratante. Em hipóteses como a presente, em que se discute a validade de um contrato de adesão, não há como invocar-se o "pacta sunt servanda", brocardo que tem origem no Código Napoleônico, cujo contexto fático, jurídico e econômico em nada guardava relação com os tempos atuais. A força obrigatória dos contratos é uma consequência da autonomia da vontade, que, por sua vez, se atrela à boa-fé objetiva e à igualdade entre os contratantes, que, no exercício de sua plena capacidade volitiva, deliberam sobre o tempo, o modo e os encargos da contratação. Ocorre que os contratos de adesão, por sua própria natureza, não admitem a livre manifestação da vontade - cabe ao consumidor, sob pena de não contratar, apenas anuir com o que está posto pela instituição financeira. A visão conceptual que leva à aplicação do C.C - falo do pacta sunt servanda - em relações puramente consumeristas vem de um paradigma que, moldado no individualismo, potencializa uma visão positivista em que o homem não é percebido no seu contexto social, e, por isto, desconsidera como ponto de partida a possibilidade de falta de acesso às informações básicas que devem ser prestadas ao consumidor; e essas informações não são presumíveis como dadas pelo simples fato de exibição de um instrumento contratual que, na maioria das vezes, é versado em linguagem técnica somente acessível a uma camada privilegiada da população. Sobre o tema, pontua Rizzatto Nunes: (..) No específico caso dos autos, o Magistrado singular não declarou a nulidade da contratação, mas revisou as cláusulas consideradas abusivas, em razão da deficiência do dever de informação, nos estritos termos da negociação entabulada entre as partes, gravada em áudios reproduzidos nos ids 35356300 e seguintes, não impugnados pela parte apelada, exsurgindo desta revisão contratual o direito à devolução do indébito de forma simples e em dobro, de acordo com os marcos temporais estabelecidos pela sentença, que merece ser mantida neste ponto. Quanto à condenação da parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais, também encontra-se a acertada a sentença recorrida. Comprovada a existência de vício na prestação do serviço e tratando-se de relação de consumo, tem-se que o fornecedor responde objetivamente pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados aos consumidores, como disciplina o art. 14 do CDC. De igual modo, deve ser mantido o montante da condenação, fixada em R$ 10.000,00. É cediço que a lei não estabelece critérios objetivos para a quantificação do valor indenizatório, devendo se ater o julgador, quando do arbitramento, à situação concreta, ensejadora do dano moral, em consideração à gravidade da lesão e a duração dos seus efeitos, além da repercussão da conduta na esfera subjetiva e social. Nesta direção: (..) Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Com relação à tese de negativa de prestação jurisdicional, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, em violação dos arts. 489 e 1022 do CPC. Ademais, a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido , quanto à ausência de informações claras e precisas a respeito do empréstimo contratado, demandaria necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. No que se refere à condenação aos danos morais, a instância de origem, com base nos fatos e provas dos autos, fixou a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alterar o entendimento proferido pelo Colegiado estadual - para afastar e reduzir o valor indenizatório arbitrado, considerando o conjunto probatório disposto nos autos - demandaria nova investigação acerca dos fatos e das provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra na Súmula n. 7 do STJ. No que toca à apontada ofensa ao art. 42 do CDC, pretendendo a recorrente afastar restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, verifico que a questão não foi objeto de discussão no Tribunal de origem e a parte recorrente nem sequer provocou a devida manifestação mediante a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA