AREsp 2927132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas teve seu pedido negado porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 421 do CC nem comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; além disso, a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento/admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROBERTO VIEIRA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 exigência de prova das particularidades do caso para revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas teve seu pedido negado porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 421 do CC nem comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico e similitude fática; além disso, a conclusão de abusividade das taxas de juros remuneratórios pelo Tribunal de origem está fundada na aplicação do entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS) e sua alteração demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula 568/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados em mais 2%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.