REsp 2227288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (fls. 626-627): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSO DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA MANTIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E ABUSO DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESPICIENDA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, UMA VEZ QUE O FEITO VERSA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. ALÉM DISSO, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DA APELANTE QUANTO AO ABUSO DE DIREITO DE DEMANDAR, EM RAZÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DIREITO DE AÇÃO E ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. NO CASO EM TELA, OS JUROS DIVERGEM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O MÊS DA CONTRATAÇÃO, DEVENDO SER LIMITADOS, PORTANTO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (RESP Nº 1.061.530/RS). COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSTITUEM DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO NECESSÁRIO ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO- CRÉDITO, EM FACE DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVENDO SER ADMITIDAS, NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PAGAMENTO POR ERRO. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. A COMPENSAÇÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO AS DÍVIDAS DE AMBAS AS PARTES JÁ VENCERAM, NÃO CABENDO COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÃO VENCIDA COM OUTRA VINCENDA. EXEGESE DO ART. 369 DO CC. NESSA LINHA, A COMPENSAÇÃO DOS VALORES POSSIVELMENTE ADIMPLIDOS A MAIOR PELA REQUERENTE DEVERÁ SER LIMITADA, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AOS EVENTUAIS DÉBITOS VENCIDOS FRENTE À RÉ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS, CONFORME ARTS. 85, §§2º E 11, E 86 DO CPC. APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS. UNÂNIME. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 651-653). Nas razões recursais a recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos da legislação federal: I) Art. 421 do Código Civil, "visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na "taxa média de mercado", sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente, riscos estes que sabidamente não são assumidos pelas demais instituições financeiras, para invalidar um ato jurídico perfeito, o que não se pode admitir. (..) E neste ponto, não é demais reforçar não se desconhecer o entendimento firmado quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS no sentido de que " .. a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos .. " (grifamos), todavia, evidente que o necessário e adequado "exame das peculiaridades do caso concreto" não foi realizado no caso, visto que, novamente, os julgadores se limitaram a se pautarem na "taxa média de mercado". (fl. 673/674). II) Arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, pois "no caso concreto em discussão - assim como em diversos outros processos em que se discute a configuração ou não da abusividade do percentual da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato -, o D. Juízo a quo deixou de observar as particularidades que envolvem a contratação e que culminaram na fixação da taxa de juros remuneratórios no patamar em que foi fixada e limitou-se a determinar a substituição com base na "taxa média de mercado", sem a adequada análise do patamar mais adequado/viável na situação concreta e sem considerar as particularidades envolvidas" (fl. 675). Assim, "evidente que a prova pericial se torna necessária e imprescindível, visto que apenas um expert no assunto, com o necessário conhecimento técnico e de confiança do juízo pode de fato analisar todas as particularidades e riscos envolvidos e indicar, quando for o caso, o percentual mais adequado a ser estabelecido (fl. 676). Não foram apresent adas contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição de agravo (fls. 857-865). Com efeito, considerando a necessidade de análise aprofundada da controvérsia, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO (fls. 857-865) para sua CONVERSÃO em recurso especial, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal. EMENTA