AREsp 2953563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 5 e 7 do STJ (fls. 316-320). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 226-227): Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato. Financiamento de Veículo. Taxas de Juros. Abusividade. Inexistência. Capitalização mensal. Consignação em Pagamento. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, com pedido de novação e consignação em pagamento, alegando a autora abusividade das taxas de juros e a impossibilidade de arcar com as parcelas contratadas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de financiamento são abusivas; e (ii) se a simples propositura da ação revisional afasta a mora do devedor. III. Razões de decidir 3.1. As taxas de juros contratadas, de 2,44% a. m. e 33,53% a. a., encontram-se dentro da média de mercado e não demonstram exorbitância que justifique a intervenção judicial, considerando o risco assumido pelo financiador. 3.2. A capitalização de juros mensal prevista no contrato está em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo legal a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3.3. A simples propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. A consignação em pagamento, para ter efeito liberatório da mora, deve ser do valor integral das parcelas contratadas. IV. Dispositivo e tese 4. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros aplicada no contrato de financiamento não é abusiva, uma vez que se encontra dentro da média de mercado. 2. A capitalização de juros mensal, prevista no contrato, é legal. 3. A simples propositura da ação revisional não afasta a mora do devedor." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 192, § 3º; CC, art. 337; CDC, art. 51, IV; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009; REsp nº 1.359.365/RS, Rel. Min. Marco Buzzi; STF, Súmula 596, Súmula 648; STJ; Súmula 541, Súmula 380. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 265-273). Nas razões do recurso especial (fls. 280-302), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 4º-A da Lei n. 9.492/2016, 421 e 422 do CC, 4º, I, 6º, V e VIII, 47 e 51, IV, do CDC e 55, 56 e 313, V, do CPC. Pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios, aduzindo que "a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao rejeitar o pedido de revisão contratual formulado pela Recorrente, incorreu em manifesta violação ao artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas" (fl. 289). Afirma que "a instituição financeira, ao importar à Recorrente um contrato de novação com parcelas ainda mais onerosas, sabendo de sua incapacidade financeira para arcar com tais valores, violou o princípio da boa-fé objetiva" (fl. 290) Ressalta que "a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao aplicar de forma rígida o critério de 1,5 vez a taxa média e ao desconsiderar a relevância do elevado CET, contraria a orientação jurisprudencial que busca uma análise mais contextualizada e abrangente da abusividade contratual, especialmente em casos envolvendo consumidores em situação de superendividamento" (fl. 293). Assevera que há conexão entre a presente lide revisional e a ação de busca e apreensão ajuizada em desfavor da agravante pela instituição financeira. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento do recurso para "julgar procedente a ação revisional, declarando a abusividade das taxas de juros e determinando a revisão do contrato de financiamento nº 20037283913, adequando as parcelas à capacidade de pagamento da Recorrente, com base na taxa média de mercado do Banco Central do Brasil ou em outro índice que se mostre mais justo e razoável" (fl. 301). No agravo (fls. 323-332), afir ma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 338-341). É o relatório. Decido. De início, constata-se que, apesar de opostos embargos de declaração, a tese de ofensa aos arts. 4º-A da Lei n. 9.492/2016, 4º, I, e 6º, VIII, do CDC e 55, 56 e 313, V, do CPC não foi expressamente indicada nas razões do recurso nem enfrentada pelo Tribunal. Assim, o Tribunal de origem não foi instado, no momento oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banc o Central para operações da mesma espécie no período da contratação (fls. 231-234): No que diz respeito a legalidade da taxa de juros remuneratórios, é importante ressaltar que esta deve ser interpretada na perspectiva de se consagrar a juridicidade dos juros no percentual avençado, desde que não caracterizada a exorbitância do encargo (STJ, REsp nº 1038242, Relator: Ministro João Otávio de Noronha, DJ 12/09/2008). .. É dizer, para que o Poder Judiciário possa intervir na convenção da taxa de juros, faz- se imprescindível a presença das condições de excepcionalidade apontadas. Necessário ainda frisar que, para que as taxas de juros sejam consideradas abusivas, há que se aplicar a razoabilidade no exame de cada caso concreto, sem olvidar da justificativa do risco que a operação oferece e dos reais custos despendidos pelas instituições financeiras na captação de recursos, pois se desvirtuaria do propósito de empregar o equilíbrio contratual almejado. Na hipótese dos autos, o contrato de mútuo (evento 1, doc. 5) foi firmado em 27/09/2022, no valor de R$ 26.787,45 (Vinte e seis mil setecentos e oitenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), item F6 do contrato, a ser pago em 48 parcelas de R$ 964,58 (novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento da primeira parcela em 11/11/2022. .. Pois bem. No que se refere ao juros remuneratórios, observa-se in casu, que a taxa média para esse tido de operação - "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos" - informada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação (27/09/2022) era de 2,02% a. m. (série 25471) e 27,10% a. a. (série 20749). Perfilhando o entendimento retromencionado do STJ, ao tomar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro a fim de se aferir a razoabilidade dos juros pactuados no contrato em questão, o entendimento resultante é que não há abusividade a justificar a intervenção judicial no pacto livremente firmado entre as partes. Conclui-se que, considerando o risco tomado pelo financiador em relação ao mutuário, aferido individualmente caso a caso, e os reais custos despendidos com a operação de crédito, no contexto brasileiro, não há abusividade caracterizada na cobrança de juros anuais de 33,53% a. a.. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Ademais, é inviável desconstituir a convicção formada pelas instâncias originárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de erro substancial na contratação, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA