AREsp 2955367 - DECISAO

AREsp 2955367 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o precedente REsp 1.061.530/RS para concluir que, no caso concreto, a taxa pactuada era abusiva e devia ser limitada à média de mercado; pedidos de divergência jurisprudencial e reexame de fatos foram obstados pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente...

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Parties
Autor: CHARLES EDUARDO DA SILVA ALMEIDA; Réu: OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Alienação Fiduciária, Compensação E Repetição De Indébito
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Parties

CHARLES EDUARDO DA SILVA ALMEIDA

Autor

OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 568/STJ e o precedente REsp 1.061.530/RS para concluir que, no caso concreto, a taxa pactuada era abusiva e devia ser limitada à média de mercado; pedidos de divergência jurisprudencial e reexame de fatos foram obstados pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.