AREsp 2872442 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BARI COMPANHIA HIPOTECARIA e BARI SECURITIZADORA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/9/2024. Concluso ao gabinete em: 11/4/2025. Ação: de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada movida por MARCELO VITOR DAL BO em face de BARI COMPANHIA HIPOTECARIA e BARI SECURITIZADORA S.A.. Decisão interlocutória: indeferiu a tutela de urgência e autorizou o depósito judicial do valor incontroverso. Decisão monocrática: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante BARI SECURITIZADORA S.A. . Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela ré BARI SECURITIZADORA S.A., após a cessão de crédito, limitando aos juros contratados de 0,97% ao mês; dos valores cobrados a título de seguro; da cobrança de despesas de serviços com despachante; da cobrança da despesa com análise jurídica, bem como condenar à restituição dos valores pagos indevidamente, atualizados com juros de mora e correção monetária, autorizada a compensação e, ainda, afastar os encargos moratórios. Acórdão: deu parcial provimento às apelações interpostas pelas agravantes e pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA HIPOTECÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - CESSÃO DO CRÉDITO IMOBILIÁRIO À EMPRESA SECURITIZADORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA CEDENTE NÃO TRANSFERIDA À CESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO - PRELIMINAR AFASTADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESULTANDO EM SENTENÇA - CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS - SOLUÇÃOEXTRA PETITA JURÍDICA NA SENTENÇA QUE É CONGRUENTE AO REQUERIDO PELO AUTOR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - SEGUROS CONTRA MORTE OU INVALIDEZ PERMANENTE E CONTRA DANOS FÍSICOS NO IMÓVEL - PRETENSÃO, DOS APELANTES 1 DE RECONHECIMENTO DE LEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - APELANTE 2 QUE BUSCA A COMPLEMENTAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA SENTENÇA PARA O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA DOS PRODUTOS - TESE FIRMADA NO TEMA 972, DO STJ - I SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO - EXIGÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS (ART. 5º, IV, LEI 9514/97) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS SEGUROS, PORÉM, NÃO OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO COM O AGENTE FINANCEIRO OU SEGURADORA INDICADA (ART. 36, LEI 10931/04) - SITUAÇÃO EM QUE OS REQUERIDOS NÃO DEMONSTRARAM O ACESSO DO CONSUMIDOR AOS TERMOS CONTRATUAIS E RESPECTIVAS APÓLICES - AUSÊNCIA DE OPÇÃO AO CONSUMIDOR DE CONTRATAR SEGUROS COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - VENDA CASADA EVIDENCIADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - APELAÇÃO 1 QUE OBJETIVA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A HIGIDEZ DO SALDO DEVEDOR - APELAÇÃO 2 QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA COBRANÇA DE TAXA ACIMA DO CONTRATADO, NA PRIMEIRA FASE CONTRATUAL (QUE ANTECEDEU A CESSÃO DOS CRÉDITOS) - TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA - PERÍCIA QUE EVIDENCIOU A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM TAXA ACIMA DO CONTRATADO, EM TODO O PERÍODO CONTRATUAL (ANTES DA CESSÃO DE CRÉDITO E DEPOIS DA CESSÃO) - EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PACTUADO - ALEGADA ABUSIVIDADE DO CET E NA UTILIZAÇÃO DO IPCA PÓS-FIXADO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - INVIABILIDADE - APELAÇÃO 1 - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE DESPESAS DE SERVIÇOS COM DESPACHANTE - VIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO FOI REALIZADO - - APELAÇÃO 2 - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO - APELAÇÃO 1 - TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO E DE DESPESAS COM ANÁLISE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CARACTERIZAM TRANSFERÊNCIA DE CUSTO OPERACIONAL AO CONSUMIDOR - IDENTIDADE DE MESMO FATO GERADOR (TARIFA DE CADASTRO) - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE APENAS UMA DELAS - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE INÍCIO DE RELACIONAMENTO - APELAÇÃO 1 - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA ADMINISTRATIVA - TARIFA ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE CONTRATADA - PRECEDENTES - LEGALIDADE DA COBRANÇA - APELAÇÃO 1 - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - ABUSIVIDADE PELA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL PACTUADO QUE ATRAI A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - APELAÇÃO 2 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP NºS 676.608 /RS E 600.663/RS - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO PAGO ANTES DE 30 /03/2021 - INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ATRAIR CONDENAÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30/03/2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01 E 2 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ fls. 703-705) Embargos de Declaração: opostos pelo agravado, foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Os opostos pelas agravantes foram parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a abusividade da prática da instituição financeira e rescindir o contrato de seguro, bem como determinar a restituição das parcelas vincendas do montante cobrado a título de seguro e os juros remuneratórios sobre ele incidentes. Recurso especial: alegam violação dos arts. 371, 473, II, III e IV, e §§1º e 2º, 479, 489, II, §1º, IV e VI, 1.022, II, parágrafo único, II, 1.025, do Código de Processo Civil; 113, §1º, I, 421, parágrafo único, e 422, do Código Civil; 5º, IV, e 28 da Lei n. 9.514/1997; 22, §1º, e 36, da Lei n. 10.931/2004, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam violação à autonomia privada quanto ao reconhecimento da venda casada dos seguros e da abusividade da cobrança de despesas com análise jurídica. Asseveram a ilegitimidade da BARI COMPANHIA HIPOTECARIA ao argumento de que "TODAS as obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia são transferidas ao cessionário, dentre elas a de figurar no polo passivo de eventual ação revisional, bem como responder em caso de condenação." (e-STJ fl. 946) Aduzem que o agravado anuiu à contratação dos seguros, realizando o pagamento das parcelas, para somente depois pedir a revisão do contrato, o que configura comportamento contraditório. Insurgem-se contra às conclusões do laudo pericial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Inicialmente, é imperioso salientar que, após o advento do CPC/15, passou a existir expressa previsão legal determinando o cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.030, I, "b", e §2º). Na hipótese, as alegações referentes à violação à autonomia privada quanto ao reconhecimento da venda casada dos seguros e da abusividade da cobrança de despesas com análise jurídica foram refutadas pelo juízo de admissibilidade do recurso especial com fundamento no Tema 972/STJ. Necessário frisar que a parte agravante interpôs o agravo interno, tendo o Órgão Especial do Tribunal de origem negado provimento ao referido recurso, mantendo a negativa de seguimento do recurso especial com fundamento no tema citado. Inviável, portanto, a análise em sede recurso especial sobre a adequação ou não da aplicação do referido tema. Dessa forma, passe-se à análise das demais questões constantes no recurso especial. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da abusividade dos seguros por ausência de prova da contratação, tendo ressaltado que a solução jurídica adotada é congruente com o requerido pelo autor na Inicial, bem como sobre a prova pericial produzida e sua conclusão, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade da BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. - Da existência de fundamento não impugnado Os agravantes não impugnaram o fundamento utilizado pelo TJ/PR, no sentido de que embora tenha reconhecido a abusividade da cobrança, por se tratar de venda casada, houve aceitação do agravado quanto à referida contratação pelo tempo decorrido, e portanto, a devolução do valor cobrado será somente no período posterior à denúncia do contrato, que se efetivou com a citação/ intimação para a contestação da ação, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 283/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 2.072.391/SP, Quarta Turma, DJe de 25/4/2024; e AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à preclusão consumativa quanto às conclusões do laudo pericial, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, legitimidade passiva da BARI COMPANHIA HIPOTECARIA, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato e na interpretação de cláusulas contratuais, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com pedido de tutela antecipada. 2. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, c/c 1.042, caput e § 2º, ambos do CPC, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 6. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 7. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 8. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.