AREsp 2983671 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitar juros remuneratórios
3. 3 aplicabilidade das Súmulas do STJ e do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações relativas à produção de prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ para inviabilizar seu conhecimento; quanto à limitação dos juros, o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, analisou as peculiaridades do caso e aplicou a taxa média de mercado nos termos da jurisprudência do STJ, situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de incidência da Súmula 83 do STJ; pediu-se efeito suspensivo, que foi julgado prejudicado; honorários majorados em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

• Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça