AREsp 2989811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e procedeu à análise das peculiaridades do caso para limitar os juros à taxa média do Bacen; admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula n. 83, impedindo conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não realização de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem considerou suficientes as provas documentais e procedeu à análise das peculiaridades do caso para limitar os juros à taxa média do Bacen; admitir o recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incidiu a Súmula n. 83, impedindo conhecimento pela alínea a do art. 105 da CF; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.