REsp 2187422 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REFORMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado pelo caput do art. 523, o débito exequendo será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Precedentes desta Corte. 3. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso especial conhecido e provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se recurso especial interposto por IVONE ONDINA DELFINO, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 10/10/2024. Concluso ao gabinete em: 10/12/2024. Ação: "de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e indenização por danos morais", em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por IVONE ONDINA DELFINO em face de CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Decisão interlocutória: rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da contadoria judicial. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR. INVOCADA A NULIDADE DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÓRIO FUNDAMENTADO. OUTROSSIM, JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO SOB EXECUÇÃO E DE NOVA REMESSA À CONTADORIA, PARA A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM O AFASTAMENTO DAS PENALIDADES DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO PARCIAL. TÍTULO EXEQUENDO QUE É DOTADO DE LÍQUIDEZ. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. HIPÓTESE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE COMPLEXIDADE INADMISSÍVEL. ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, E POR MOTIVOS DIVERSOS DAQUELES DECLINADOS NO AGRAVO, POSSIBILIDADE DE REMESSA À CONTADORIA PARA REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 63) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como a violação aos arts. (i) 523, §1º, do CPC, sob o fundamento de que o Tribunal de segundo grau afastou indevidamente as penalidades previstas nesse dispositivo, que estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (fls. 96-97); e (ii) 1.026, §2º, do CPC, uma vez que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de prequestionamento, o que não caracteriza intuito protelatório (fls. 99-100). O recorrente argumenta que a retificação do cálculo não é causa hábil para abertura de novo prazo para pagamento espontâneo e que as penalidades são devidas, pois o recorrido não realizou o pagamento voluntário e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sem realizar depósito de garantia (fls. 96). Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SC admitiu o recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. REFORMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por danos morais. 2. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado pelo caput do art. 523, o débito exequendo será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Precedentes desta Corte. 3. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 4. Recurso especial conhecido e provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI - Da violação ao art. 523, § 1º, do CPC O acórdão estadual decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "a multa a que se refere o art. 523 do Código de Processo Civil de 2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito" (AgInt no AREsp n. 1.271.636/SP, QUARTA TURMA, DJe 20/11/2018 e AgInt no AREsp n. 2.284.477/RJ, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJe 24/4/2025). Desse modo, deve ser reformado o acórdão a fim de que incida a sanção do art. 523, § 1º, do CPC no valor executado. - Da violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC O acórdão estadual também decidiu em desconformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar a multa quando não evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devendo ser afastada a respectiva penalidade. Confira-se: AgInt no REsp n. 2.023.797/PR, Terceira Turma, DJEN de 4/4/2025; AgInt no AREsp 39.382/DF, Primeira Turma, DJe de 23/06/2017; AgInt no REsp 1.784.052/CE, Terceira Turma, DJe de 25/06/2019; EDcl no REsp 1.672.819 /PR, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017. Destarte, o recurso especial deve ser conhecido e provido. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para acrescer ao débito exequendo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC e para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.