AREsp 2987919 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/6/2025. Concluso ao gabinete em: 21/8/2025. Ação: revisional de contrato bancário, ajuizada por ANDRE LUIZ LANG em face da agravante, na qual alega ter celebrado contratos de empréstimo pessoal junto à agravante e que, no decorrer da avença, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios. Pleiteia a revisão dos contratos descritos na inicial, bem como a descaracterização da mora, a compensação dos valores e a repetição de valores pagos a maior. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para "a) Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. " (e-STJ fls. 325). Acórdão: deu parcial provimento à apelação do agravado e negou provimento à apelação do banco agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Sentença de parcial procedência que limitou os juros remuneratórios às médias de mercado, acrescidas de 50% (cinquenta por cento); e determinou a repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação. Inconformismos de ambas as partes. Recurso da casa bancária. Sugerida ocorrência da prescrição. Tese afastada. Inaplicabilidade do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do interregno temporal decenal, previsto no art. 205 do atual Código Civil. Hipótese em que inocorrente o transcurso do lapso temporal prescricional, que tem como marco inicial as datas das assinaturas dos contratos sob análise. Sugerida invalidade da procuração constante nos autos, em razão de ter sido outorgada a sociedade de advogados e assinada eletronicamente em desconformidade com a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil. Instrumento de mandato que indica também as causídicas individualmente. Possibilidade, outrossim, de utilização de meio diverso de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos para sua validação, além da certificação disponibilizada pelo ICP-Brasil. Eiva inocorrente. Alegação de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação. Descabimento. Razões de convencimento anotadas de forma clara no ato judicial. Aventada impossibilidade de revisão contratual. Descabimento em virtude da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Mitigação do princípio pacta sunt servanda que se impõe. Perseguido afastamento da repetição do indébito. Desnecessidade da prova do erro. Restituição/compensação dos valores devida. Exegese dos arts. 876, 877 e 884 do Código Civil e art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Restituição na forma simples escorreita. Pontos de irresignação comuns aos litigantes. Pretendida mantença dos juros remuneratórios conforme contratados, pelo banco. Polo demandante, por outro lado, que requer a limitação dos juros remuneratórios às médias de mercado, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento), além do emprego da série temporal n. 25465, divulgada pelo BACEN para as "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado vinculado à composição de dívidas" quanto ao pacto n. 32490003557. Provimento apenas do reclamo do autor e parcialmente. Taxas pactuadas que, na hipótese, revelam-se excessivamente superiores às médias de mercado. Contrato n. 32490003557, entabulado para quitar dívidas da mesma modalidade. Mantença da utilização da série n. 25464 - referente à "taxa de juros com recursos livres - taxa média de juros - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado", neste cenário, imperativa. Sentença reformada em parte, a fim de anotar que a limitação do encargo tenha por base as médias de mercado, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Apelo da parte autora. Pretendida descaracterização da mora. Deferimento. Constatação de abusividade em encargo do período da normalidade (juros remuneratórios excessivos). Arredamento da mora que se impõe. Pretendida condenação do banco réu ao pagamento da integralidade das despesas processuais, ao argumento de sucumbência mínima quanto aos pedidos formulados na peça inicial. Descabimento. Rejeição pela sentença de pretensões envolvendo capitalização dos juros e encargos de mora. Êxito parcial da demanda. Sucumbência recíproca configurada. Almejada revisão da verba honorária sucumbencial. Sentença combatida exarada quando já estava em vigor a Lei n. 14.365/22, que acrescentou o 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil. Imperativa fixação dos honorários devidos pela instituição financeira em 70% (setenta por cento) de R$ 4.719,99 (quatro mil, setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), de modo a: fazer prevalecer o maior importe, no comparativo entre os valores recomendados pela Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, na data da sentença, e o limite mínimo do percentual estabelecido no § 2º do art. 85 do referido codex; e observar a repartição da distribuição da sucumbência. Verba fixada aos patronos da casa bancária demandada, contudo, conservada inalterada, sob pena de reformatio in pejus. Apelo do banco conhecido e não provido. Reclamo do autor conhecido e provido parcialmente. Honorários advocatícios recursais. Majoração descabida, em razão do novo arbitramento levado a efeito no presente julgamento. (e-STJ fls. 682/683) Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta inexistir abusividade nos juros remuneratórios previstos no contrato celebrado entre as partes. Afirma que o provimento do pedido de revisão contratual, levando-se em conta apenas a taxa média de mercado, sem análise das particularidades do caso, não se coaduna coma tese fixada neste STJ. Além disso, afirma que o indeferimento da prova pericial constitui cerceamento de defesa. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, do CPC , indicado como violado, apesar da oposição dos embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios prevista nos contratos celebrados entre as partes, exige o reexame de fatos e provas, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgRg no AREsp 353947/SC, 3ª Turma, DJe de 31/03/2014 e EDcl no Ag 1162355/MG, 4ª Turma, DJe de 03/09/2013. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Por fim, julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação revisional de contrato bancário. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.