REsp 2220604 - ACORDAO

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O Tribunal de origem comprovou que os juros remuneratórios pactuados (6,50% ao mês) excederam de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período (1,44% ao mês), configurando abusividade nos termos da jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido, mantendo-se a limitação dos juros e a repetição do indébito.

Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Negado
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Repetição Do Indébito, Súmula 83 STJ
Direito Privado Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Repetição Do Indébito Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 interpretação do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem comprovou que os juros remuneratórios pactuados (6,50% ao mês) excederam de forma substancial a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e período (1,44% ao mês), configurando abusividade nos termos da jurisprudência do STJ; por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi desprovido, mantendo-se a limitação dos juros e a repetição do indébito.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos pela parte recorrente para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.