AREsp 2854860 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão) e não conseguiu demonstrar que o acórdão recorrido incorreu em erro de direito, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em confronto entre a taxa contratada...

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Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Preclusão, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Vedado
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou todos os capítulos da decisão monocrática (preclusão) e não conseguiu demonstrar que o acórdão recorrido incorreu em erro de direito, sendo que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em confronto entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN (7,04% a.m. versus 22,00% a.m.) e na ausência de justificativa probatória pela instituição financeira; rever tal conclusão demandaria interpretação contratual e reexame de provas, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial