AREsp 2897919 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem julgou que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado para o mesmo segmento de crédito. 3. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual limitou a taxa de juros remuneratórios contratada à taxa média apurada pelo BACEN, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal, cuja modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta corrente, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo segmento de crédito, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A modificação do acórdão recorrido com relação à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, atraindo a incidência, novamente, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação do art. 421 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fls. 333/334): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS JUROS EM UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRELIMINAR AFASTADA, JÁ QUE, COMO A QUESTÃO (ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS) É MERAMENTE DE DIREITO, ERA DESNECESSÁRIO INSTRUIR O FEITO COM PERÍCIA CONTÁBIL. PROCESSO QUE COMPORTAVA JULGAMENTO ANTECIPADO NOS TERMOS DO ART. 355, INC. I, DO CPC. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES LEGAIS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS E DE CONSUMO. REFERÊNCIA À MÉDIA DE MERCADO PARA APURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. CABIMENTO. LIBERDADE CONTRATUAL QUE NÃO É ABSOLUTA. ENTENDIMENTO DESTA 14ª CÂMARA CÍVEL QUE REPUTA ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. VALORES CELEBRADOS QUE ULTRAPASSAM EXAGERADAMENTE O REFERIDO PARÂMETRO. PERFIL PESSOAL DA PARTE DEVEDORA QUE NÃO ELIDE A ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DECORRE DA ILEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS, SOB PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SER APLICADO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, DESDE A DATA DA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ A CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUANTO À INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A CITAÇÃO, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §8º, DO CPC). HIPÓTESE EM QUE A CONDENAÇÃO PERCENTUAL RESULTA EM VALOR IRRISÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 370): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ. ALEGADO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADO. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JURO PRATICADAS EM RAZÃO DA EXAGERADA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A RESPECTIVA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PACTUAÇÃO QUE EXCEDEU SIGNIFICATIVAMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Sustenta a parte agravante, em síntese, que é indevido o reconhecimento de abusividade de taxa de juros remuneratórios apenas tendo como base a taxa média praticada no mercado. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 2. Hipótese em que a Corte de origem julgou que a taxa de juros remuneratórios foi fixada em valor que excede substancialmente o parâmetro da taxa média de mercado para o mesmo segmento de crédito. 3. Nesse contexto, rever a conclusão da Corte local, a qual limitou a taxa de juros remuneratórios contratada à taxa média apurada pelo BACEN, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato de empréstimo pessoal, cuja modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta corrente, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo segmento de crédito, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. A modificação do acórdão recorrido com relação à alegação de cerceamento de defesa demandaria o reexame do contrato e das provas dos autos, atraindo a incidência, novamente, das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O recurso não prospera. Quanto ao tema dos juros remuneratórios, destaco que a atual jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Hipótese, ademais, em que as parcelas foram prefixadas, tendo o autor tido conhecimento, no momento da assinatura do contrato, do quanto pagaria do início ao fim da relação negocial. 6. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.522.043/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17.11.2020, DJe de 10.3.2021.) Nesse contexto, registro que esta Corte Superior entende que é possível proceder à revisão da taxa de juros remuneratórios, quando caracterizada a relação de consumo e o caráter abusivo ficar devidamente demonstrado, conforme as peculiaridades do caso concreto. Na situação dos autos, observo que a Corte de origem manteve a limitação dos juros remuneratórios no contrato de empréstimo pessoal, cuja modalidade de pagamento estipulada foi o desconto em conta corrente, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme se observa dos seguintes trechos (fl. 340): (..) No presente caso, o Juízo a quo procedeu a uma minuciosa análise da taxa prevista no instrumento contratual questionado, em relação à taxa média referencial correspectiva. Assim, constatou discrepância relevante: No caso em análise, os juros que incidem no contrato são de 18,50% ao mês e 666,69% ao ano. De outro lado, o Banco Central, para situações similares, previa, no período da contratação (julho/2018) uma taxa média de 118,72% ao ano. Logo, ao que se nota, a taxa cobrada pela instituição financeira no caso concreto, supera e muito a média de mercado da época, demonstrando inequívoca abusividade. Por conseguinte, restou demonstrado que as taxas efetivamente contratadas ultrapassam em muito o dobro das respectivas taxas divulgadas pelo Bacen para operações similares. Em particular, a taxa anual representa quase seis vezes o valor referencial médio. Trata-se de abusividade assente e que, nessa dimensão, independe de alegações acerca da análise de circunstâncias particulares do devedor. De tal sorte, não merece qualquer reparo a sentença hostilizada que limitou os juros remuneratórios à respectiva taxa média mensal de mercado com a consequente restituição dos valores pagos a maior pela Autora. Nesse particular, ademais, não resta possível acolher o pedido recursal aduzido pela instituição financeira para que seja afastada a condenação à devolução das diferenças apuradas. Da constatação da abusividade da taxa de juros praticada decorre a ilicitude dos valores cobrados, que devem ser necessariamente restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. (..) Dessa forma, anoto que rever a conclusão da Corte local, a qual manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios contratada, em razão da manifesta abusividade da taxa pactuada no contrato em questão, diante da diferença significativa entre a taxa fixada no contrato e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, demandaria o reexame contratual e fático dos autos, situação vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Verifico, por outro lado, que a Corte local afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, assim se manifestando (fls. 336/337): (..) A Apelante aduz inicialmente que teve seu direito de defesa tolhido pela decisão que julgou antecipadamente o mérito, sem possibilitar a produção probatória requerida. Em particular, trata-se de pedido aduzido no mov. 57.1 e reiterado no mov. 68.1 para produção de prova pericial contábil, cujo escopo seria o de analisar a taxa de juros pactuada em face do perfil de risco da Autora e demais elementos capazes de influenciar no seu arbitramento. A questão central debatida nos autos - a saber: a existência, ou não, de abusividade nas taxas de juros contratadas entre as partes - é uma questão meramente de direito, e não de fato, na medida em que, como será visto adiante, a jurisprudência aceita amplamente a adoção da taxa média de mercado como parâmetro para a aferição da abusividade, bastando ao julgador, portanto, comparar as taxas contratadas com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Da legislação processual vigente extrai-se que o cerceamento de defesa ocorre apenas quando há a negativa da produção de prova que seja verdadeiramente indispensável para o julgamento da matéria. Não é o que ocorre in casu. Nos termos do art. 355, inc. I, do CPC, quando a resolução da questão não depende de dilação probatória, por ser a controvérsia eminentemente de direito ou quando as provas já produzidas se mostrem suficientes para a sua solução, é cabível o julgamento antecipado. (..) Assim, existindo nos autos prova documental suficiente à análise da abusividade das taxas de juros praticadas, o que se dá com base no significativo contraste em relação à média praticada no mercado, não resta demonstrado o alegado cerceamento de defesa. Outrossim, vê-se que o pedido de produção de prova pericial aduzido pela instituição financeira carecia inclusive de idoneidade, pois a perícia contábil requerida não seria apta a enfrentar as alegadas questões suscitadas quanto à análise de fatores de risco que se colocam como balizas informais no momento da pactuação. Quando muito, pretendendo justificar a ausência de abusividade, não apenas poderia, mas deveria o Banco Réu trazer aos autos os mesmos documentos que supostamente teria considerado para a "aferição do risco" da operação quando da contratação do negócio, a fim de justificar a elevação dos juros, o que não ocorreu. (..) Com efeito, ressalto que a eventual modificação do julgado nesse aspecto demandaria o reexame contratual e fático dos autos, o que encontra, novamente, óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. É como voto.