AREsp 2431303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VALDELICI CORREIA MACEDO SOARES e OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na não demonstração de violação dos arts. 47, 51, IV, da Lei n. 8.078/1990 e 317, 478 e 479 do Código Civil; na incidência da Súmula n. 7 do STJ; e na falta de demonstração a similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a agravada aduz que o agravo não merece prosperar, pois não preenche os requisitos de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou a afronta aos artigos de lei indicados e se trata de mero pedido de reexame de provas. Requer o desprovimento do agravo e a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação revisional de contrato. O julgado foi assim ementado (fl. 283): Contrato imobiliário. Compromisso de compra e venda de lote de terreno. CDC. Substituição do índice contratual de reajuste das prestações (IGP-M) pelo índice IPCA ou INPC. Descabimento. Onerosidade excessiva não configurada. Inexistência de vícios ou abusividades. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 47 da Lei n. 8.078/1990, pois o acórdão recorrido não considerou a interpretação mais favorável ao consumidor, desconsiderando o desequilíbrio contratual causado pela alta do IGP-M; b) 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, porque o índice contratual aplicado gerou obrigações abusivas e desvantagem exagerada ao consumidor; c) 317 do Código Civil, visto que a pandemia de covid-19 configurou motivo imprevisível que causou desproporção manifesta entre o valor da prestação e o momento de sua execução; d) 478 e 479 do Código Civil, porquanto a alta do IGP-M tornou a prestação excessivamente onerosa, sendo necessária a revisão contratual para evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a alta do IGP-M durante a pandemia não configurou desequilíbrio contratual apto a justificar a substituição do índice, divergiu do entendimento adotado em acórdãos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que admitiram a substituição do IGP-M por índices mais adequados, como o IPCA, em situações semelhantes. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, determinando-se a substituição do índice de correção monetária IGP-M por IPCA ou INPC. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que não houve violação dos dispositivos legais indicados, pois o IGP-M reflete a recomposição do valor da moeda, não configurando abusividade ou desequilíbrio contratual, e que os recorrentes não demonstraram impacto financeiro concreto que justificasse a revisão contratual. Requer o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato em que a parte autora pleiteou a substituição do índice de reajuste contratual IGP-M por IPCA ou INPC, alegando desequilíbrio contratual e onerosidade excessiva em razão da alta substancial do IGP-M durante a pandemia de covid-19, bem como a restituição dos valores pagos a maior. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, entendendo que não ficou demonstrada a alegada onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada, considerando que o contrato fora livremente pactuado e que a crise econômica decorrente da pandemia não justificaria a alteração das cláusulas contratuais. Foram fixados honorários advocatícios em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A Corte estadual manteve integralmente a sentença, destacando que a aplicação do IGP-M não configurara abusividade ou desequilíbrio contratual, uma vez que as prestações mensais estavam compatíveis com a renda do grupo adquirente e que a pandemia afetara ambas as partes contratantes. Além disso, majorou os honorários advocatícios para R$ 2.000,00, conforme o art. 85, § 11, do CPC. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao manter a sentença de improcedência, decidiu com base nos fatos e provas dos autos, afirmando o seguinte (fl. 285): .. embora o artigo 6º, em seu inciso V, do CDC disponha sobre o direito do consumidor à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, no caso em tela não está demonstrada a variação excessiva e permanente do valor das mensalidades (págs. 67/70, 265 e 271), tampouco restou evidenciado reflexo disto na capacidade de pagamento dos autores que resulta da composição de renda do grupo adquirente. Nessas condições, incide a Súmula n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER. COVID-19. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. MÉRITO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE. COVID-19. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. 3. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, confirmando sentença, assentou, entre outros fundamentos, que " .. a utilização do IGP-M como indexador, livremente pactuado entre as partes, não traduz a alegada onerosidade excessiva, tratando-se de índice amplamente adotado no mercado e que busca apenas refletir a correção monetária para o setor imobiliário". A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.525.081/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024, destaquei.) Por fim, afastada a tese de violação das normas jurídicas invocadas com fundamento no entendimento dominante desta Corte, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. 1. REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURIPSRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .. 2. Não se conhece da divergência quando a orientação firmada pela instância de origem se deu no mesmo sentido da jurisprudência dominante do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.760.737/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025, destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuida de de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA