AREsp 2961650 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ) e por a controvérsia exigir reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, não houve cerceamento de...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Contrato Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmulas Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Parties

CREFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão de contrato de empréstimo após quitação
  2. 2 possibilidade de considerar abusiva taxa de juros que excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices sumulares (Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ) e por a controvérsia exigir reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial; ademais, não houve cerceamento de defesa porquanto a matéria era de direito e os documentos dos autos foram suficientes.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.