AREsp 2948475 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios ou a modificação do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa exigiriam reexame contratual e fático das provas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Desconto Em Conta Corrente, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da taxa de juros remuneratórios ou a modificação do acórdão recorrido quanto ao cerceamento de defesa exigiriam reexame contratual e fático das provas, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por unanimidade, não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.