REsp 2233041 - DECISAO

DECISÃO Na origem, Samuel de Figueiredo Silva Serviços de Telecomunicações ME ajuizou ação revisional cumulada com repetição de indébito contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A, alegando, em suma, que o contrato de compartilhamento de postes firmado entre as partes impôs valores abusivos, superiores ao preço de referência estabelecido pela Resolução Conjunta 04/2014 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). A sentença julgou improcedente a ação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de apelação, negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (fls. 356-360): "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se os valores cobrados pela concessionária de energia elétrica para o compartilhamento de postes são abusivos frente ao preço de referência da Resolução Conjunta ANATEL/ANEEL nº 04/2014 e se o valor estabelecido equivale a tabelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contrato livremente celebrado entre as partes em novembro/2019, cujo valor de referência de R$ 3,19 estabelecido pela Resolução Conjunta está desatualizado e não reflete outros fatores determinantes na composição de custos atuais. 4. Valor indicado em Resolução que serve apenas como referência para resolução de conflitos, conforme disposto no art. 1º da Resolução Conjunta nº 04/2014, sendo certo que as agências reguladoras ANATEL e ANEEL não possuem competência para fixar valores máximos obrigatórios. 5. Atuação do Judiciário apenas para inibir eventual abusividade da concessionária. Elementos dos autos, contudo, que não evidenciam a abusividade no preço. IV. DISPOSITIVO: 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido." Irresignado, Samuel interpôs recurso especial alegando violação ao art. 73 da Lei n. 9.472/1997, ao art. 421 do Código Civil e à Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando desequilíbrio contratual e abuso de poder econômico por parte da concessionária de energia, em síntese, nos seguinte termos (fls. 363-390): III. I DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. DA OFENSA AO ARTIGO 73 DA LEI 9.472/1997 - DESRESPEITO AOS ÓRGÃOS REGULADORES Pela presente, considerou o acórdão recorrido, ser indevido a aplicação da resolução nº 4 de 2014 da Anatel e Aneel, o que culminou a afronta infálivel aos princípios norteadores constitucionais, bem como a afronta ao Artigo,. 73, LGT, bem como, implicitamente negou a restituição de valores, o que viola a afronta infraconstitucional ao artigo, 421, Código Civil. (..) Em que pese o respeito ao acórdão recorrido, carece de manifesto equívoco, posto que, não asseverou a matéria debatida ao processo, por assim dizer, deixou de analisar a ausência de negociação entre as partes, que é fato inconteste ao processo, além disso, não analisou a desigualdade de preços entre as empresas, tais pontos, que foram rebatidos no recurso de apelação interposto pela recorrente. Ao assinar o contrato, o preço imposto naquela época estava em dobro ao pretendido pela resolução da Anatel. Nota-se, portanto, que a norma que regulamenta o conjunto para compartilhamento de infraestrutura tem como objetivo primordial a melhoria do serviço prestado ao usuário, especialmente no que concerne ao acesso à internet. Tal regulamentação visa também a redução de custos para todas as partes envolvidas: o detentor da infraestrutura, o agente interessado no compartilhamento e, principalmente, o usuário final. Este último, por sua vez, é resguardado constitucionalmente, tanto no que tange ao direito de acesso à informação quanto ao direito à educação. Nesse sentido, a norma impõe limites à plena autonomia da vontade, de forma a resguardar a supremacia do interesse público sobre interesses meramente privados. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou acerca da natureza dos serviços públicos prestados por empresas privadas, abrangendo tanto o fornecimento de energia elétrica quanto os serviços de telecomunicações, incluindo o fornecimento de acesso à internet. Dentre os aspectos abordados, destaca-se o reconhecimento de que a permissão legal para a prestação de serviços de telecomunicação em regime privado, mediante autorização, não altera a natureza constitucional desses serviços. Assim, a regulação do compartilhamento de infraestrutura deve ser interpretada à luz de sua relevância pública e dos direitos correlatos assegurados pela Constituição Federal. Tal entendimento é corroborado por estudos acadêmicos, como os da Professora Laura Denardis, citada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6482/DF, da Faculdade de Direito da Universidade de Yale. Denardis destaca a importância de preservar a neutralidade e a acessibilidade da infraestrutura de telecomunicações para garantir direitos fundamentais, tais como a liberdade de expressão e o acesso à informação, especialmente no ambiente digital. Em conformidade com essa visão, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem estar orientadas para a efetivação desses direitos, assegurando a inclusão digital e a expansão do acesso à internet. Nesse contexto, inserem-se as pequenas empresas provedoras de serviços de acesso à internet, cujo papel é essencial para garantir a conectividade de populações de baixo poder aquisitivo e de regiões remotas, onde o interesse comercial das grandes operadoras é reduzido. O compartilhamento de infraestrutura, ao facilitar a atuação desses pequenos provedores, promove maior competição, amplia o acesso à rede mundial de computadores e reduz desigualdades tecnológicas e sociais. Dessa forma, a regulamentação do compartilhamento de infraestrutura deve ser interpretada como um mecanismo essencial para garantir o desenvolvimento tecnológico e a inclusão digital, em consonância com os princípios constitucionais que norteiam o acesso à informação e à educação, assegurando, assim, a supremacia do interesse público sobre interesses meramente patrimoniais ou concorrenciais. Destarte, conforme sentença recorrida foi proferida com base em vasta documentação probatória que demonstrou a prática de cobrança abusiva pela Apelante. Restou evidenciado que os valores cobrados pela Apelante eram muito superiores aos valores pagos por outras empresas do setor, violando os princípios da isonomia e da livre concorrência. Assim, surgiu a referida Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, editando a fixação de preço unitários de locação ao postes, onde expressamente não prevê a aplicação de correção monetária sobre os valores cobrados pelo uso dos postes. Tal ausência, indicou que o regulador optou por manter o preço fixo durante a vigência da norma, evitando a imposição de encargos financeiros adicionais que poderiam impactar a economicidade do compartilhamento. (..) Por conseguinte, o órgão regulador, responsável pela normatização e fiscalização do contrato, não regulamentou a aplicação de correção monetária, tampouco previu qualquer critério de reajuste anual. Dessa forma, não há respaldo normativo para a incidência automática de índices de correção monetária, visto que o silêncio normativo é interpretado como uma escolha deliberada pela inaplicabilidade do mecanismo. Ademais, em contratos de natureza pública, a proteção contra a corrosão inflacionária, comum em contratos privados, não se aplica com a mesma intensidade. O princípio do interesse público deve prevalecer, e a imposição de correção monetária pode comprometer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, prejudicando a economicidade e a finalidade social envolvida no compartilhamento da infraestrutura. Haja vista, pelo art. 73 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) estabelece a obrigação de compartilhamento de infraestrutura, mas não faz menção à aplicação de correção monetária sobre os valores ajustados. O texto legal foca no princípio da economicidade e na justa remuneração pelo uso das infraestruturas, sem impor encargos adicionais, como a atualização pelo IGP-DI. (..) Diante disso, a resolução conjunta da Aneel/Anatel 04/2014 deve sim ser considerada no preço cobrado pela locação dos postes, uma vez que o serviço prestado é considerado essencial e não existe explicação plausível por parte do Réu, que lhe dê o direito de majorar o preço, ou não atender ao determinado na Resolução Conjunta da Anatel/Aneel 04/2014. A Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014, em seu art. 4º, disciplina o uso da Internet no Brasil assegurando o direito de acesso à Internet a todos: do acesso à informação, ao conhecimento; à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos, confira-se: (..) A cobrança indevida dos equipamentos fixados na infraestrutura da Ré é abusiva e ilegal, em especial pelo serviço de natureza pública prestado pela empresa Autora, violando, assim, os Princípios da Boa-Fé Objetiva, da Razoabilidade e Proporcionalidade, insculpidos no art. 1º, § 2º, art. 2º, inc. II, art. 3º, inc. XI, alínea "e", todos da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019), in verbis: (..) Objetivando o controle do abuso econômico, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE normatizou sobre as infrações à Ordem Econômica, que, de acordo com o artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, verbo ad verbum: (..) Desta senda, é nítido o emprego de caráter de monopólio da recorrida, bem como é nítido a violação perpetrada pela apelada, atacando os princípios norteadores do contrato, o que implica em prejuízo à recorrente. Nesse sentido, o v. acordão em ofensa ao referido artigo, conduziu sua fundamentação de forma equivocada, haja vista que não há o que falar em pacto sunt servanda, a Recorrida é concessionária de serviço público e como tal possui o monopólio da estrutura pública em questão, não é possível falar em liberdade de negociação e muito menos autonomia de vontade. O preço é imposto pela ora Recorrida, e a parte Recorrente para prestar o serviço é obrigada a aceitar, não tem opção ou escolha, se realmente deseja prestar o serviço. Assim, a legislação em vigor determina que as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações têm direito a utilizar os postes de forma não discriminatória e a preços e condições justas e raz oáveis, o que não vem acontecendo, como é possível ver nos autos. O acórdão recorrido em sua fundamentação deixa de se atentar ao determinado na legislação, uma vez que o princípio do pacto sunt servanda deve sempre ser respeitado nos contratos em que as partes estão de igual para igual, em que as partes puderam escolher e negociar suas cláusulas, não há dúvidas de que a Requerente coaduna com este princípio. Contudo, no caso em apreço, não cabe invocar o princípio do pacto sunt servanda, haja vista que a Requerida é concessionária de serviço público, e como tal possui privilégios e garantias muito diferentes da Requerente, a qual é empresa de pequeno porte, luta todos os dias para manter o negócio, não tem tratamento diferenciado. E nesse sentido, não é possível nominar o contrato realizado entre as partes se não como um contrato de adesão, o qual segue as regras do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 22, que dispõe: (..) Data vênia, o contrato firmado entre as partes, trata-se de um contrato de adesão, ao qual as partes não podem pactuar seus termos, devendo o contratante apenas aceitá-lo. Nos contratos dessa natureza, o consenso não é pleno, pois suas disposições são impostas ao consumidor, sendo possível revê-las judicialmente em casos onde configura-se onerosidade excessiva ao contratante. Assim, o artigo 73 da Lei 9.472/97 dispõe que as prestadoras de serviço de telecomunicação de interesse coletivo terão direito a utilização dos postes de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, observem Nobres Julgadores, os preços não são justos e razoáveis, pelo contrário, os preços praticados pela concessionária estão levando as empresas ao fechamento e/ou ao endividamento É de se observar que as empresas estão ao ponto de fechar as portas, a legislação não veda o lucro, contudo, quando esse lucro atinge o interesse público, quando esse lucro faz pais de família perder o emprego, quando empresas estão fechando as portas, por dificuldades financeiras, quando o preço é majorado como bem entendem, aí deve sim ser vedado, observem Nobres Julgadores, o lucro auferido é exorbitante, não deve o judiciário coadunar com tamanha afronta aos princípios basilares da Administração Pública, uma vez que trata-se de concessionária de serviço público, agindo contrária ao interesse público, pois estamos falando de serviço essencial. O preço praticado de forma alguma podemos considerar como justo e razoável - e sim exorbitante. Nesse sentido, às agências reguladoras foram criadas para estabelecer o preço de referência de compartilhamento dos postes de energia elétrica por prestadora de serviço de telecomunicações, assim, o valor estabelecido pela Resolução Conjunta nº 004/2014 da Anatel/Aneel, para cobrança de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) a título de aluguel mensal por cada poste utilizado, trata-se de norma com validade e deve ser respeitada. A norma foi criada para solucionar conflitos entre as concessionárias e as prestadoras de serviços de telecomunicações, como no caso em apreço, ocasião em que sim, as concessionárias e todos os envolvidos devem respeitar e cumprir suas determinações, uma vez que as concessionárias vem cobrando um valor absurdo sobre o preço de aluguel dos postes, se enriquecendo absurdamente enquanto as empresas prestadoras de serviços, muitas de porte pequeno, estão se afundando em dívidas e quase fechando as portas. A resolução da Aneel/Anatel 04/2014 foi criada justamente para solucionar casos como no processo em apreço, onde não cabe a parêmia pacta sunt servanda e sim o art. 54, do CDC, que trata do contrato de adesão, o qual foi celebrado entre as partes, é importante frisar que o contrato impõe unilateralmente e abusivamente encargos excessivos, todos eivados de vícios, que ferem frontalmente as leis federais pátrias, em especial o Código de Defesa do Consumidor. É incontestável o caráter de adesão do contrato de compartilhamento de infraestrutura avançado, formalizado em instrumento padronizado e já impresso, o que torna evidente que as cláusulas não foram pactuadas com reciprocidade. (..) O acórdão recorrido deve ser reformado por violar o artigo 421 do Código Civil, que estabelece que a liberdade contratual será exercida dentro dos limites da função social do contrato. Tal dispositivo visou garantir que as partes possam expressar livremente sua vontade no âmbito contratual, resguardando o equilíbrio entre os interesses envolvidos e evitando abusos. No caso em tela, a liberdade contratual da recorrente foi flagrantemente mitigada, pois houve imposição de condições contratuais em um contexto de extrema desproporcionalidade, sem possibilidade de negociação prévia. Isso se caracteriza como uma clara violação do princípio da função social do contrato, que requer que o contrato seja um instrumento de equilíbrio e justiça entre as partes. A recorrente, por sua vez, não teve a liberdade de dispor sobre os termos contratuais de maneira paritária, o que por si só justifica a necessidade de reforma da decisão. A verba legis não há que se superpor à mens legis, razão pela qual não há que se cogitar da impossibilidade e/ou improcedência deste pleito, sob a argumentação de que os contratos celebrados entre empresa recorrente e a empresa recorrida devem ser cumpridos, em observância ao Princípio do pacta sunt servanda. É incontestável o caráter de adesão do contrato de compartilhamento de infraestrutura avençado, formalizado em instrumento padronizado e já impresso, o que torna evidente que as cláusulas não foram pactuadas com reciprocidade. (..) Advoga a tese, que nos contratos de adesão, a aplicação do princípio da pacta sunt servanda deve ser vista com reservas, uma vez que a ausência de liberdade prévia para contratar justifica a intervenção do ordenamento jurídico para proteger os direitos dos aderentes e assegurar a boa-fé objetiva nas relações contratuais. (..) O princípio da autonomia da vontade, tradicionalmente um dos pilares do direito contratual, tem sido objeto de restrições mais extensas, especialmente no contexto dos contratos de adesão. Esses contratos são caracterizados pela ausência de negociação, em que uma das partes (o aderente) simplesmente aceita os termos preestabelecidos pela outra parte. Em razão dessa característica, alguns autores chegam a negar a natureza contratual dos contratos de adesão, fundamentando que lhes falta a manifestação de vontade de uma das partes, o que evidencia seu caráter institucional. a) DO ACÓRDÃO PARADIGMA x ACÓRDÃO COMBATIDO. Em decisão publicada pelo Superior Tribunal de Justiça (AR Esp 1787136 SP), entendeu naquela oportunidade ser inaplicável o princípio da pacta sunt servanda, quando patente o desequilíbrio contratual pelo valor arbitrado pela concessionária, senão vejamos (..) Pelo acórdão paradigma adota uma interpretação distinta ao reconhecer que, embora as partes possam negociar os valores do compartilhamento de postes, a fixação de um preço excessivo pode gerar desequilíbrio contratual e caracterizar abusividade. Com base na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL e no artigo 73 da Lei nº 9.472/97, o acórdão paradigma estabelece que os preços devem ser justos e razoáveis, permitindo a intervenção do Judiciário para garantir o equilíbrio contratual. Considera ainda válida a utilização de prova emprestada para comprovar a prática de valores abusivos, mesmo que oriunda de perícia realizada anteriormente. Não obstante, pelo acórdão combatido considera o preço estabelecido na Resolução Conjunta nº 04/2014 como meramente orientativo, enquanto o acórdão paradigma o utiliza como parâmetro vinculante para verificar a razoabilidade dos valores praticados. Assim, pelo acórdão combatido defende a manutenção do princípio da força obrigatória dos contratos, ao passo que o acórdão paradigma admite a revisão judicial quando houver indícios de abusividade nos valores praticados. Por fim, o acórdão combatido sustenta que a relação entre as partes é exclusivamente privada, sem incidência de normas de defesa do consumidor. O acórdão paradigma, por sua vez, reconhece a necessidade de assegurar condições justas e razoáveis, considerando a assimetria econômica entre as partes envolvidas. Vale ressaltar, a disparidade do nível de enfrentamento das duas decisões comparadas, aonde, em brilhante decisão do Ministro Humberto Martins, destacou a notória abusividade do preço, bem como a relativização do princípio da pacta sunt servanda, o que de certa forma, o acórdão atacada é deveras limitado, atuando na escrita insegurança jurídica, posto que atuou de forma genérica. Ora, notório que as decisões anteriores proferidas pelo Tribunal "a quo", deságua afrontosamente ao tido pela decisão acima transcrita. No presente caso, o cotejo analítico foi devidamente realizado, demonstrando-se a similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, atendendo aos requisitos do art. 255 do RISTJ. Assim, não há motivo para o não conhecimento do recurso especial com base na alínea "c". Acrescente a discussão aventada, que a restação de serviços de telecomunicações, por se definir como um bem essencial à sociedade, constitui serviço público indispensável, subordinando-se, nessa condição, ao Princípio da Continuidade, de tal sorte que se afigura de todo ilegal sua interrupção. (..) Preceito de idêntico conteúdo é encontrado, também, no art. 31 da Resolução nº 001/1999 da ANATEL/ANEEL/ANP, ao dispor que "o processo de adequação ou elaboração de contratos de compartilhamento não deve causar descontinuidade dos serviços prestados". Logo, o Princípio da Continuidade indica que os serviços públicos não devem ser interrompidos, pois sua permanência impõe ao serviço público a essência de serem contínuos e sucessivos. (..) Assim, a vedação ao reexame de provas não impede a análise da correta subsunção dos fatos à norma aplicável. Havendo erro na aplicação do direito, cabe ao STJ corrigi-lo sem necessidade de nova valoração do conjunto probatório. Isto posto, Nobres Julgadores, ante os argumentos e fundamentações aqui alinhavadas, sendo evidentes os equívocos perpetrados pelo v. acórdão, cuja reforma é necessária para prestigiar a mais pura aplicação da lei e a efetividade da justiça. O recurso especial foi admitido (fls. 420-421). É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrita no que interessa à espécie (fls. 358-360): No mérito, temos que o caso cuida de ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, narrando o autor que realizou com a ré um contrato de compartilhamento de infraestrutura para cessão de direito de utilização de pontos de fixação em postes do sistema de distribuição de energia elétrica aéreo (compartilhamento de postes) ao custo unitário de R$ 9,23. Alega abusividade nos contratos de adesão e que a ré pratica preços diferentes para empresas que atuam no mesmo ramo, privilegiando os grandes provedores de internet. Destaca que a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL, atinentes ao compartilhamento de postes, fixa preço referência por poste utilizado em regime de compartilhamento, no valor de R$ 3,19. Pede a tutela antecipada e, ao final, a procedência da ação, requerendo a revisão contratual, a fim de que seja fixado o valor de R$ 3,19, por postes decorrentes do seu compartilhamento. Passo ao exame do recurso. Estabelece o artigo 1, caput da Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL: "Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução". Prossegue em seu §2º, dispondo que: "O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes." Além disso, a Resolução Normativa nº 1.044, de 27 de setembro de 2022, da ANEEL, a qual dispõe sobre os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de concessionárias e permissionárias de energia elétrica, dispõe que: "§ 4º A destinação do uso das instalações do detentor para o desenvolvimento das atividades de que trata esta Resolução deve ser tratada de forma não discriminatória e a preços livremente negociados entre as partes" (fls. 305/306). Registro, por oportuno, que as agências reguladoras que emitiram a resolução não têm competência para fixar preços máximos para o compartilhamento de postes. Tenho, pois, que o valor indicado na Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANATEL e ANEEL, se trata de mera recomendação de preço, facultada às partes sua livre negociação, desde que obedecidas as condições estabelecidas na legislação pertinente. É dizer que o valor indicado, embora não obrigatório, serve como referência em hipóteses de solução de conflitos onde a parte alega abusividade. (..) A mera alegação de que os preços praticados pela ré superam o valor declinado na resolução, portanto, não constitui prova suficientemente hábil à caracterização de abusividade. Diante disso, para se estabelecer um preço justo havia necessidade de produção de prova pericial. O autor, contudo, somente requereu a admissão de prova emprestada. E, no particular, o laudo indicado está inegavelmente defasado. Aliás, o contrato aqui em exame foi firmado entre as partes muitos anos após a data do laudo que se pretende a admissão como prova emprestada. Do que se tem nos autos, não se vislumbra a existência de abusividade no preço praticado. Competia ao autor produzir prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, não bastando alegar ser o contrato de adesão ou pretender a aplicabilidade da lei consumerista, visto que necessário, ao menos, verossimilhança de suas alegações, o que aqui não se observa. De mais a mais, a relação estabelecida entre as partes não é de natureza consumerista, razão pela qual o contrato é regido pelo direito privado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade, certo, ainda, que o compartilhamento de infraestrutura é de livre negociação. Outrossim, a mera afirmação quanto à relevância da função social do contrato e do serviço público prestado pela apelante, por si só, é incapaz para alterar o desfecho da lide atribuído pelo juízo singular. É de todo relevante asseverar que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento de tal presunção, à luz do que estabelece o art. 421-A do CC. Logo, não é caso de interferência do Judiciário para alterar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes, tendo em vista que não há abusividade no valor praticado pela ré. Dentro desse quadro, não merece reparo a r. sentença impugnada, sendo de rigor o não acolhimento da insurgência recursal. Como visto, consoante se depreende do acórdão recorrido, entendeu a Corte Estadual, em razão das particularidades da lide, que não houve demonstração concreta de abusividade contratual e no preço praticado, de modo que não seria o caso de interferência do Judiciário para alterar os termos do contrato livremente pactuado entre as partes. Por primeiro, em relação à violação ao art. 73 da Lei n. 9.472/1997 e art. 421 do Código Civil, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido - que, com base nos elementos fáticos, reconheceu a inexistência de abusividade no contrato firmado entre as partes e no preço praticado -, demandaria o reexame dos mesmos elementos probatórios já analisados, providência inadmissível, pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do anunciado da Súmula 7/STJ. Em verdade, e pela via transversa, é evidente que o recurso especial pretende a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TARIFA DE ESGOTO. COBRANÇA EM LOCAIS SEM A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. LEI LOCAL. DISPOSIÇÕES. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO E ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades (REsp n. 1.339.313/RJ, Rel. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013) .2. Hipótese em que a Corte Mineira não divergiu da orientação paradigmática do STJ quando admitiu a viabilidade da cobrança unificada da tarifa de esgoto, "sem qualquer diferenciação tarifária em razão da existência ou não de tratamento de esgoto coletado para cada usuário, porquanto a prestação de apenas uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário já autoriza a cobrança da tarifa, consoante se extrai da interpretação do art. 3º-B, da Lei n. 11.445/07 (com a redação dada pela Lei nº 14.026/20), nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos."3. Entender que o ato normativo editado pela Agência Reguladora, que autorizou a majoração impugnada na ação, foi além de seu poder regulamentar e "extrapolou o poder regulamentar" previsto em diplomas legais estaduais esbarra no óbice da Súmula 280 do STF. 4. Para atestar que houve descumprimento das cláusulas do contrato de concessão firmado perante a COPASA, faz-se necessário o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais, providências sabidamente vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte, assim enunciadas respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.765.101/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PORTADORA DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. HOME CARE. NECESSIDADE DE FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, no que se refere à cobertura contratual da enfermidade, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.750.693/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 16/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA COISA JULGADA E VALIDADE DAS CLÁSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações no sentido da existência de coisa julgada, litispendência e ausência de vícios nas cláusulas no contrato de concessão foram extraídas da análise fático-probatória da causa e da interpretação de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.841.049/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025.) Não bastasse isso, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de normas infralegais, quais sejam, a Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL e Resolução Normativa nº 1.044, de 27 de setembro de 2022, da ANEEL destacadas pelo Tribunal de origem, o que refoge à competência deste Superior Tribunal de Justiça. De fato, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018)"". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Com efeito, em caso análogo, já decidiu esta Corte Superior: "Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial". (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/06/2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10/05/2021; AgInt no REsp n. 1.859.807/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/06/2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/03/2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020. Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica." (REsp n. 2.091.205/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024). Nesse passo, a incidência dos óbices que não permitem o conhecimento do recurso especial pela alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição da República também impossibilita seu conhecimento pela alínea c do mesmo permissivo constitucional. Para além disso, "Na forma da jurisprudência do STJ, apenas as decisões proferidas por órgãos colegiados são aptas à comprovação da divergência jurisprudencial, de modo que as decisões monocráticas não servem como paradigmas para a interposição de Embargos de Divergência, tal como ocorreu, in casu" (AgInt nos EREsp n. 1.715.716/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 19/12/2018). Tendo em vista, pois, que a parte recorrente indicou como paradigma decisão monocrática, não é possível conhecer da alegação de divergência, sob pena de violação ao art. 1.043 do CPC. Nesse sentido: EREsp n. 1.168.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 1/7/2019, DJe de 10/10/2019; AgInt nos EREsp 1.587.859/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/05/2017; AgInt nos EAREsp 374.373/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 16/08/2018; AgRg nos EAREsp 822.343/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt nos EAREsp 1.022.112/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/04/2018. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA