AREsp 2798410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (AREsp) apresentado pela autora (pessoa jurídica, fl. 16) contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial (REsp), interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 244): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA PARA CAPITAL DE GIRO - INAPLICABILIDADE DO CDC - TAXA DE JUROS DE QUASE O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA MÉDIA ACRESCIDA DE 20% - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA - CÁLCULOS QUE DEVEM SER REFEITOS COM BASE NOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTE JULGAMENTO, I N C L U I N D O A S P A R C E L A S AMORTIZADAS, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA RECORRIDA. RECURSOS CONHECIDOS - IMPROVIDO O APELO DO AUTOR - PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO RÉU - DECISÃO UNÂNIME. No REsp, alega-se que o acórdão recorrido contrariou o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) porque ignorou que, em caso de constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato bancário, deve ser aplicada a taxa média de mercado. Iniciando, anoto que, no caso em que se verificar abuso na estipulação contratual da taxa de juros remuneratórios, deverá incidir a taxa média de mercado (praticada em operações equivalentes e na mesma época). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. .. . 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em ação revisional de contrato de financiamento bancário, limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen por considerar abusiva a taxa pactuada. .. . 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem análise das peculiaridades do caso concreto, é válida; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se cabe a análise da divergência jurisprudencial sobre a abusividade dos juros remuneratórios. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem analisou, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade, não se limitando à comparação com a taxa média de mercado. 5. No caso concreto, a Corte de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, considerando a falta de justificativa específica pela instituição financeira para a taxa praticada, adotando a jurisprudência do STJ. 6. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade, não se limitando à comparação com a taxa média de mercado. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a corte de origem analisa, de forma clara e objetiva, as questões que delimitam a controvérsia". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, I e II; CC/2002, arts. 591 e 406; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.281/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022. (REsp n. 2.199.537/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025.) No caso vertente, a sentença, em demanda proposta com vistas à revisão de mútuo (cédula de crédito bancário) destinado ao fornecimento de capital de giro, com garantia pessoal (aval) e previsão de pagamento de prestações mensais por meio de desconto (débito) em conta corrente, acolheu parcialmente o pedido inicial para determinar a observância da taxa média de mercado. No que diz respeito a essa matéria, a Corte local, julgando as apelações, ratificou a conclusão do juiz de primeiro grau quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada. Discordou, no entanto, da aplicação da taxa média de mercado, por entender que essa taxa deve ser acrescida de 20%. Nesse c ontexto, observo que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acima demonstrada. Em face do exposto, conheço do AREsp e dou provimento ao REsp para restabelecer a sentença. Intimem-se. EMENTA