AREsp 2971252 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Provido (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Recurso não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Não Provido (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios quando caracterizada relação de consumo e demonstrada abusividade
  2. 2 Necessidade de comprovação da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais nas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório, reconheceu a abusividade dos juros; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabilizando o recurso especial.

Court Disposition

Recurso não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.