AREsp 2988236 - DECISAO

AREsp 2988236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ainda, o tribunal entendeu que diminuição de renda ou desemprego superveniente não configuram fato imprevisível apto a autorizar revisão contratual pela teoria da imprevisão.

Parties
Agravante: FABIO TRINDADE PAES; Agravante: OUTRO; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Força Maior, Pandemia De Covid 19, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Força Maior Pandemia De Covid 19 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO TRINDADE PAES

Agravante

OUTRO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a diminuição de renda ou desemprego superveniente configuram fato extraordinário e imprevisível que autorize revisão contratual pela teoria da imprevisão
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial por ofensa aos arts. 6º, V, do CDC e 393 do CC (alínea a) e por divergência jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico demonstrando similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ainda, o tribunal entendeu que diminuição de renda ou desemprego superveniente não configuram fato imprevisível apto a autorizar revisão contratual pela teoria da imprevisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC