AREsp 2382904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada; as matérias suscitadas exigem reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o indeferimento de prova pericial foi fundamentado e não configurou cerceamento; os juros foram ajustados à taxa média de mercado pelo Tribunal de origem; e a repetição do indébito em dobro não se aplica ante a ausência de demonstração de má-fé do credor.

Parties
Agravante: CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA; Agravante: ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR; Recorrida: AMELIA MARIA DE ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a decisão do Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA

Agravante

ORENSTEN SOARES DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

AMELIA MARIA DE ALMEIDA ALVES

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e interpretação contratual)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática estava devidamente fundamentada; as matérias suscitadas exigem reexame de cláusulas contratuais e provas, o que é vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o indeferimento de prova pericial foi fundamentado e não configurou cerceamento; os juros foram ajustados à taxa média de mercado pelo Tribunal de origem; e a repetição do indébito em dobro não se aplica ante a ausência de demonstração de má-fé do credor.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a decisão do Tribunal de Justiça.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.