REsp 2175173 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de abusividade dos juros depende de reavaliação do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se...

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Parties
Recorrente: CLAUDIOMIRO QUINTINO (CLAUDIOMIRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Restituição De Valores Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CLAUDIOMIRO QUINTINO (CLAUDIOMIRO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão contratual com base no CDC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de abusividade dos juros depende de reavaliação do contexto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por se apoiar em fatos, não em divergência jurídica.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • agravo conhecido
  • não conhecer do recurso especial