AREsp 2996395 - DECISAO

AREsp 2996395 - DECISAO

Conhecido o agravo interno para afastar a decisão monocrática que não admitira o recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS ao concluir pela abusividade da taxa contratada diante da sua expressiva superioridade em...

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Parties
Agravante: MBM Seguradora S.A; Autor: Delcio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Admitir O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7), Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova (súmulas 5 E 7) Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro

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Parties

MBM Seguradora S.A

Agravante

Delcio Vargas

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo Interno E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Reconsideração Da Decisão Monocrática Para Admitir O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 Valoração da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Exigência de demonstração concreta da abusividade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno para afastar a decisão monocrática que não admitira o recurso especial; contudo, ao analisar o mérito, verificou-se que o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS ao concluir pela abusividade da taxa contratada diante da sua expressiva superioridade em relação à média do Banco Central e da ausência de justificativa documental pela instituição financeira; a modificação dessa conclusão requereria reexame do conjunto probatório e da interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e admito o processamento do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MBM Seguradora S.A