REsp 2189896 - ACORDAO

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O acórdão decidiu, em síntese, que não se poderia revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios sem revolver o conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu que a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora; e determinou que, sendo possível identificar o proveito econômico obtido com a demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre esse proveito, fixando-se 10% para o recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e majorando em 5% os honorários devidos por MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA., ambos sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Agravante: MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. conhecido em parte e provido; Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA. e outros.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Honorários De Sucumbência, Súmulas 5 E 7/stj, Proveito Econômico
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrente

MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade da Lei de Usura a instituições financeiras
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu, em síntese, que não se poderia revisar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios sem revolver o conjunto fático-probatório, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu que a cobrança abusiva de encargos no período da normalidade descaracteriza a mora; e determinou que, sendo possível identificar o proveito econômico obtido com a demanda, os honorários de sucumbência devem ser fixados em percentual sobre esse proveito, fixando-se 10% para o recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e majorando em 5% os honorários devidos por MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA., ambos sobre o proveito econômico a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Recurso especial de BANCO SANTANDER BRASIL S.A. conhecido em parte e provido; Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA. e outros.

Orders

  • Fixar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Conhecer do agravo interposto por MASTERPLAS EMBALAGENS LTDA. para não conhecer do recurso especial interposto por ela.