AREsp 2468887 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a onerosidade alegada decorre de riscos inerentes à álea contratual e não justifica revisão do contrato de previdência privada; a prova documental apresentou-se suficiente, de modo que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa; o princípio da vulnerabilidade e a interpretação favorável ao aderente impedem alteração contratual que gere desvantagem excessiva ao participante; e a invocação do art. 68 da LC 109/2001 não autoriza, nas circunstâncias, a revisão pretendida.

Parties
Agravante/recorrente: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido na origem mantido
Legal Topics
Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Prova Pericial Atuarial, Cerceamento De Defesa, Direito Adquirido (art. 68 LC 109/2001)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada/complementar Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Prova Pericial Atuarial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 revisão contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 indeferimento de prova pericial atuarial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em entidades abertas de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a onerosidade alegada decorre de riscos inerentes à álea contratual e não justifica revisão do contrato de previdência privada; a prova documental apresentou-se suficiente, de modo que o indeferimento da perícia atuarial não configurou cerceamento de defesa; o princípio da vulnerabilidade e a interpretação favorável ao aderente impedem alteração contratual que gere desvantagem excessiva ao participante; e a invocação do art. 68 da LC 109/2001 não autoriza, nas circunstâncias, a revisão pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido na origem mantido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios dos agravados em 10% sobre o valor da sucumbência fixada na origem, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça